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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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1.192 2017 LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Para efeito desta Lei considera-se: I - Saneamento: como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem de águas, controle de vetores de doenças transmissíveis, especialmente o controle ambiental de roedores, insetos helmintos e outros vetores transmissores de doenças; 16/11/2017
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1.191 2017 LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2018. 01/11/2017
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1.189 2017 LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araripe - Estado do Ceará, para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Araripe (CE), para o quadriênio 2018/2021, constituído pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados de conformidade com o inciso I e parágrafo 1º do Art. 165, da Constituição Federal, fixa para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 251.028.403,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e três reais). 09/10/2017
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1.190 2017 LEI MUNICIPAL Nº 1.190/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada no Bairro Campo de Avião, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, a Quadra Poliesportiva, situada na AV. Eduardo Campos, Bairro Campo de Avião, Município de Araripe, Estado do Ceará. 09/10/2017
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1.188 2017 LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: BRÍGIDA FRUTUOSO GOMES, a Rua situada no Distrito de Riacho Grande, com início na Rua Santa Luzia, paralela com a Rua José Cirilo de Oliveira, seguindo em direção ao Sítio Ipueiras, Município de Araripe, Estado do Ceará. 02/10/2017
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1.186 2017 LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.122/2014, de 17 de Novembro de 2014, (Lei de regulamentação da licença paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal no âmbito do município de Araripe, estado do Ceará); na forma que indica e dá outras providências. 04/09/2017
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1.187 2017 LEI MUNICIPAL Nº 1.187/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.138/2015, de 21 de setembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.138/2015, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º... “Art. 1º Fica designado o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, como dia oficial do Evangélico de Araripe”. 04/09/2017
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1.185 2017 LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 – inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 6.29% (seis, virgula vinte e nove por cento), evolução do IPCA em 2016, sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei. 28/08/2017
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1.184 2017 LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS DE CONVIVÊNCIA COM A SECA – CONVIVER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica instituído o Programa de Fortalecimento de Práticas de Convivência com a Seca – CONVIVER, com o objetivo de fortalecer a cultura resistente a longos tempos de estiagem e viabilizar meios para que o homem do campo de forma aprimore a produtividade durante a estiagem e propicie melhoria da qualidade de vida para suas famílias. 21/08/2017
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0001 2017 ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE DE 1997 À JULHO DE 2017 10/07/2017
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1.183 2017 ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 26/06/2017
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1.183 2017 LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 26/06/2017
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1.182 2017 Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araripe - CE, instituído pela Lei Nº 339 de 22 de outubro de 1990, visando o desenvolvimento de ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Araripe, Estado do Ceará. 05/06/2017
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1.181 2017 Art. 1º - O Art. 1º da Lei Nº 923 de 04 de dezembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, órgão colegiado e paritário, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da Política Municipal do Idoso de Araripe. 04/06/2017
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1.180 2017 Art. 1º - Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva, Bairro Sipaúba, Sede deste Município. 29/05/2017
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1.177 2017 Art. 1º - Fica denominada de: ANTONIA CECILIA DA CONCEIÇÃO, (DONA TOINHA VIEIRA) a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Av. Vicente Alencar Barbosa, seguindo em direção ao loteamento (Frei Damião) Município de Araripe, Estado do Ceará. 22/05/2017
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1.178 2017 Art. 1º - Fica denominada de: JOSÉ VIEIRA DA SILVA (ZÉ VIEIRA), a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Rua Antônia Cecilia da Conceição, findando na Av. São Francisco, Município de Araripe, Estado do Ceará. 22/05/2017
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1.179 2017 Art. 1º - Fica denominada de: MARIA TELES VIEIRA, a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Rua Antônia Cecilia da Conceição, findando na Rua Projetada do Loteamento Frei Damião, Município de Araripe, Estado do Ceará. 22/05/2017
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1.176 2017 Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, às instituições financeiras públicas, o crédito decorrente do Precatório nº. PRC 145836-CE, autuado em 28/06/2016, extraído dos autos do Processo Judicial (nº originário) 002194660.2004.4.05.8100, em trâmite perante a 16ª Vara Federal do Ceará, incluído no orçamento da União para o ano de 2017, recebendo em contrapartida os recursos financeiros decorrentes, até o valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). 15/05/2017
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1.175 2017 Art. 1º. A Estrutura organizacional com as adequações de ordem formal e legal exigidas, resultantes da legislação pertinente em vigor, de âmbito constitucional federal, orgânico e ordinário, objeto da presente reestruturação administrativa, passa a ser a constante desta Lei. 08/05/2017
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1.173 2017 Art. 1º - O § 2º da Lei Municipal nº 1.166/2017, de 25 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º............................................................................................................................. § 2º.............. “Os profissionais de Educação que residem noutros municípios somente farão jus a concessão da ajuda de custo, no que se refere às distancias percorridas entre o Distrito Sede e a unidade de ensino, local de trabalho do profissional de educação”. 10/04/2017
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1.174 2017 Art. 1º - Fica denominada de: ANTONIO LEANDRO SOBRINHO, a Creche Municipal situada na Rua São José, no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará. 10/04/2017
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1.171 2017 Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais); nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo: 03/04/2017
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1.172 2017 Art. 1º - A Assistência Social. Direito do cidadão e dever do Estado, constitui-se como Política Pública integrante da Seguridade Social, de caráter não contributivo, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e privada, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 03/04/2017
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1.170 2017 Art. 1º - Fica denominada de: MARIA NESCI DE OLIVEIRA SILVA, a nova Escola Municipal situada no Sítio Mulungú, Município de Araripe, Estado do Ceará. 06/03/2017
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1.169 2017 Art. 1º - Fica denominada de: “RUA JOELTON PEREIRA DA SILVA MORAIS”, a Rua localizada no loteamento Novo Araripe, Bairro Sipaúba, que tem início na Av. São Francisco, paralela com a Rua Padre Raimundo Araújo Silva, neste Município. 27/02/2017
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1.167 2017 Art. 1º - A reestruturação administrativa básica da Câmara Municipal de Araripe, com sede na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 – Centro, inscrita no CNPJ nº 12477956/0001-68, tem a seguinte composição: 03/02/2017
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1.168 2017 Art. 1º - Fica denominado de: “CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA”, o loteamento de propriedade do senhor Marcos Antônio de Lima, localizado ao lado Oeste da Av. São Francisco no Bairro Sipaúba, neste Município. 03/02/2017
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1.165 2017 Art. 1º. O Município de Araripe poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. 25/01/2017
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1.166 2017 Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de Ajuda de Custo, em favor de profissionais da educação, no âmbito do território do município de Araripe que atuarem em localidades longínquas e de difícil acesso, com o objetivo de custear despesas com deslocamento e alimentação. 25/01/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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1.164 2016 Art. 1º - Fica denominada de: “Escola de Ensino Fundamental Luiz Pereira da Silva”, a Escola situada no Sítio Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe, Estado do Ceará. 19/12/2016
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1.163 2016 Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento de dívidas oriundas de débito não decorrente de contribuições previdenciárias, devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativo ás competências até fevereiro de 2013 na forma disposta pelo art. 5º - A da portaria MPS Nº 402/2008, nas portarias MPS 21/2013 e Nº 307/2013: 25/11/2016
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1.162 2016 Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: 28/10/2016
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1.160 2016 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,67% (dez seis vírgula sessenta e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2015 a dezembro de 2015, de acordo com o Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 29/09/2016
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1.159 2016 Art. 1º - O Subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Araripe/CE, são fixados nos termos desta Lei. 12/09/2016
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1.157 2016 Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Araripe será exercida pelo Sistema de Controle Interno nos termos desta Lei, conjugado com o disposto nos artigos 70, 74 e 75 da Constituição da Federal e ao artigo 41 da Constituição do Estado do Ceará. 04/07/2016
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1.158 2016 Art. 1º. Fica Reconhecida como de Utilidade Pública, a entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COHAB III E ADJACENTE – ADCCA; com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ Nº 25.007.888/0001-15, com sede na RUA ANTONIO ALBUQUERQUEARRAES – CEP 63.170-000 – ARARIPE – CEARÁ. 04/07/2016
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1.155 2016 Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Fortalecimento da Cultura Regional junto à Rede Municipal de Ensino de Araripe vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, com o objetivo de resgatar e difundir nossas tradições junto à comunidade estudantil e por conseguinte à sociedade araripense. 20/06/2016
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1.156 2016 Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017. I. as prioridades e metas da administração pública municipal; II. a organização e estrutura dos orçamentos; III. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações IV. as disposições relativas à dívida pública municipal; V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VII. as disposições finais. 20/06/2016
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1.154 2016 Art. 1º. Fica criada a CRECHE PROINFÂNCIA MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS, situada na Av. Francisco Hugo de Alencar Furtado, s/n, Bairro Sipaúba, Município de Araripe, Estado do Ceará. 23/05/2016
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1.152 2016 Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 10.67% (dez ponto sessenta e sete por cento), evolução do IPCA em 2015, sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, Vigia e Serviços Gerais, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei. 18/04/2016
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1.153 2016 Art. 1º - Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas no Loteamento do senhor Alexandre Loiola de Alencar, Bairro Campo de Avião, neste Município. 18/04/2016
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1.150 2016 Art. 1º. Esta lei institui e disciplina Gratificação de Deslocamento no valor de R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) aos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) no Município de Araripe-CE. 11/04/2016
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1.151 2016 Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Araripe/CE, (PMPIA), de acordo com a Resolução nº 05/2015 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA), com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da declaração Universal dos Direitos das Crianças, do fundo das Nações Unidades para a Infância. 11/04/2016
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1.148 2016 Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2016, reajuste de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor de Nível Médio. 04/04/2016
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1.149 2016 Art. 1º - Fica denominada de: “VITAL PEREIRA DA SILVA”, a praça situada entre as Ruas: José Calazans e Maria Augusta Paiva no Bairro Alto da Caixa D’água, Município de Araripe, Estado do Ceará. 04/04/2016
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1.147 2016 Art. 1º. Fica reajustado para R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) mensais, o valor da Bolsa Incentivo à ser paga aos ocupantes do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, efetivos ou cedidos, no exercício pleno de suas atividades laborais e também os que estejam afastados por motivo de doença, de licença maternidade ou de férias. 21/03/2016
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1.146 2016 Art. 1º. Fica instituído no inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.141/2016, de 02 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Município de Araripe, o cargo de provimento em comissão de Engenheiro Chefe vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 14/03/2016
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1.144 2016 Art. 1º - Fica denominada de: “MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA”, a Rua que tem início na Av. João José de Oliveira, Distrito de Brejinho, neste Município, Estado do Ceará. 07/03/2016
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1.145 2016 Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, conforme as especificações abaixo: 07/03/2016
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1.141 2016 Art. 1º. A Estrutura organizacional e administrativa de que trata a Lei Municipal nº 1.107/2014, de 28/04/2014, com as adequações de ordem formal e legal exigidas, resultantes da legislação pertinente em vigor, de âmbito constitucional federal, orgânico e ordinário, objeto da presente reestruturação administrativa, passa a ser a constante desta Lei. 02/02/2016
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1.142 2016 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetivar os Agentes Comunitários de Saúde, ocupantes de emprego público, contratados a partir do advento da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei Federal 11.350/2006. 02/02/2016
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1.143 2016 Art. 1° - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal: 02/02/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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1.140 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Araripe, destinado dentre outros aspectos a fornecer o necessário suporte da sociedade à política e ao Plano de Saneamento Básico. 21/12/2015
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1.139 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2016. 09/11/2015
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1.138 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.056/2013, na forma que indica e dá outras providências. 21/09/2015
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1.137 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: Denomina de: JOANA BATISTA DE OLIVEIRA, a Praça Pública, situada na Rua Alexandre Arraes, Bairro Ana Salatiel de Alencar – COHAB III, na forma que indica, e dá outras providências. 08/09/2015
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1.135 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: Altera os artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 831/2008 e dá outras providencias. Art. 1º - Os Artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 831/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica e das seguintes classes: 24/08/2015
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1.136 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: Altera a nomenclatura do Cargo de Monitor de Creche da Educação Infantil para Professor de Educação Básica I com atribuição de lecionar no ensino infantil e dá outras providencias. 24/08/2015
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1.134 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: Cria no âmbito Municipal de Araripe a câmara mirim, na forma que indica e dá outras providências. 17/08/2015
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1.133 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.133/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015. EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. 23/07/2015
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1.131 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015. EMENTA: Atribui nova Constituição ao Conselho Municipal de Educação, revoga as Leis Municipais nº 470/97 e 545/00 e dá outras providências. 20/07/2015
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1.132 2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder Revisão Geral Anual da remuneração aos servidores do quadro efetivo, na forma do art. 37 – Inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências. 20/07/2015
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1.130 2015 Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação - PME no Município de Araripe, para vigorar pelo período de 10 (dez) anos, nos termos dos anexos desta Lei. 22/06/2015
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1.129 2015 Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 10% (dez por cento), sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II e Vigia, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei. 11/05/2015
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1.128 2015 Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 831 de 21 de janeiro de 2008, introduzindo uma nova Tabela de enquadramento, estabelece um novo Piso Salarial para o Magistério, cria gratificações de complementação ao Piso Salarial e dá outras providências. 09/04/2015
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1.127 2015 Art. 1º - Fica denominada de: FRANCISCA FRANÇA DE SOUSA (DONA ALDA), a UNIDADE DE SAÚDE, situada no Bairro Sipaúba, Av. Vicente Alencar Barbosa com a Rua Francisco Hugo de Alencar Furtado, Município de Araripe, Estado do Ceará. 16/02/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
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1.125 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.125/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.088/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/12/2014
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1.126 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. EMENTA: Institui o feriado Municipal do dia da “Consciência Negra”, na forma que indica e dá outras Providências. 08/12/2014
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1.123 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o Município de Araripe, estado do Ceará, o disposto do Decreto-Lei 112, de 12 de agosto 1969. 24/11/2014
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1.120 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Regulamenta no âmbito administrativo do Município de Araripe-CE a concessão e direito de ampliação de carga horária, exclusiva em favor dos servidores públicos municipais efetivos até o mês de dezembro de 2014, define critérios objetivos, prazos e da outras providencias etc. 17/11/2014
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1.121 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Inserção de egresso do sistema penitenciário no mercado de trabalho “pro egresso” da providencias e correlatos, na forma que indica, e dá outras providências. 17/11/2014
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1.122 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.122/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da licença paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal no âmbito do município de Araripe, estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. 17/11/2014
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1.118 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. Ementa: Institui a Semana do Bebê, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Araripe-CE, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de novembro de cada ano. 03/11/2014
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1.119 2014 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o Exercício Financeiro de 2015. 03/11/2014
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1.124 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o Exercício Financeiro de 2015. 03/11/2014
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1.117 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2014, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DOS FELICIANO, na forma que indica e dá outras providencias. 20/10/2014
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1.116 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. EMENTA: DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE MANTER A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS O QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/10/2014
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1.115 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Campo de Avião, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. 15/09/2014
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1.114 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Loteamento Paraíso, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. 08/09/2014
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1.113 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no loteamento Santa Edwiges, (Sipaúba II), sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. 18/08/2014
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1.112 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DE ARARIPE, na forma que indica e dá outras providencias. 07/07/2014
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1.111 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. 30/06/2014
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1.110 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014. EMENTA: Dispõe sobre a aquisição e distribuição de Brindes, aos alunos classificados na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Publicas Municipal – OBMEP. 06/06/2014
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1.109 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014. EMENTA: Denomina de: ANTONIO FRANCISCO DE MENEZES, a Escola Municipal, localizada no Sítio Mulungú, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. 26/05/2014
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1.108 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/05/2014
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1.105 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/04/2014
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1.106 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder Reajuste salarial aos servidores do quadro efetivo, na forma que indica e dá outras providencias. 28/04/2014
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1.107 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Altera a Lei Nº 1.051/2013, modificando e descentralizando a estrutura administrativa do Município de ARARIPE, cria funções e cargos de comissão e extinguem outros e altera seus vencimentos, extingue e transforma órgãos, revoga outros dispositivos sobre o assunto e dá outras providências. 28/04/2014
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1.104 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL – E. E. I. F, LUIZA BARBOSA DE LIMA E SILVA, SITUADA NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2014
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1.100 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2014, cria gratificações de complementação ao Piso Salarial e altera a tabela salarial constante no Anexo V da Lei nº 831/08. 07/04/2014
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1.101 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Denomina de: LUIZA BARBOSA DE LIMA E SILVA, a Escola Municipal, localizada no Sítio Campina de Fora, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. 07/04/2014
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1.102 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Regulamenta os feriados que abaixo indica e dão outras providências. Art. 1º. Regulamenta os feriados municipais e estaduais no âmbito do Município de Araripe, Estado do Ceará, conforme preceitua o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, bem como Lei nº 9.335, de 10 de dezembro de 1996 07/04/2014
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1.103 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 – inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. 07/04/2014
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1.099 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.099/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento, remanejamento de dotações e dá outras providências. 17/03/2014
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1.098 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA NFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO. 10/03/2014
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1.097 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2014, DE 03 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: Denomina o prédio do CRAS, localizado na Rua Professor Felix Pereira, Distrito de Pajeú, Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. 03/03/2014
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1.096 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. Ementa: institui a Secretaria Municipal de Tecnologias da Informação, na forma que indica e dá outras providências. 17/02/2014
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1.095 2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2014, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2014. EMENTA: Dispões sobre a denominação de uma Rua situado no Bairro COHAB I, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. 16/02/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1.093 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE O IMÓVEL DENOMINADO CASA DE PITIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/12/2013
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1.094 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.094/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 926, de 14 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal. 16/12/2013
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1.090 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.090/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: Modifica o Perímetro Urbano do Município de Araripe, estado do Ceará, na forma que indica e dá outras Providências. 09/12/2013
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1.091 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.091/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORISADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO TIBÚRCIO DE SOUSA NA LOCALIDADE DE SERRA DA PINTADA, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. 09/12/2013
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1.092 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA ESTRUTURA DE PESSOAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL, QUE SERÁ DENOMINADA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, e dá outras providências, etc. 09/12/2013
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1.088 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.08 8/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.044/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/12/2013
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1.089 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araripe, Estado do Ceará para o Quadriênio 2014/2017, na forma que indica e dá outras providências. 02/12/2013
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1.087 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.08 7/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o Exercício Financeiro de 2014. 30/10/2013
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1.086 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.08 6/2013, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE – ASCCOA, na forma que indica e dá outras providencias. 14/10/2013
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1.085 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A REALIZAR A PERMUTA DO IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 07/10/2013
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1.084 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.084/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE DENOMINADA DE SÍTIO “CHAPADA DA SOLTA” DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 01 TAREFA(3025 M2 ), OBJETIVANDO A RETIRADA DE PIÇARRA PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. 30/09/2013
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1.082 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.082/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 937/2010, REVOGANDO SEU ART 3º, I, ALINEA “D”. 09/09/2013
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1.083 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 926/2009. 09/09/2013
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1.081 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. EMENTA: Dispões sobre a denominação da Praça recém-construída situada no Bairro COHAB I, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. 02/09/2013
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1.079 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.079/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: Denomina o TELECENTRO DESTE MUNICÍPIO, na forma que indica, e dá outras providências. 26/08/2013
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1.080 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: Denomina a ACADEMIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, na forma que indica, e dá outras providências. 26/08/2013
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1.078 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA DA PERUA, na forma que indica e dá outras providencias. 19/08/2013
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1.077 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGAS PARA CUMPRIMENTO DE ESTÁGIOS UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/08/2013
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1.073 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. 08/07/2013
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1.074 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento e dá providências. Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim distribuídos: 08/07/2013
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1.075 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.075/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA; Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS. 08/07/2013
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1.076 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: Denomina as Ruas localizadas no Conjunto Antonio Mendes, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. 08/07/2013
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1.071 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.071/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Bolsa Estagio Universitário e Cursos Técnicos, na forma que indica e dão outras providencias: 01/07/2013
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1.072 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de Araripe-CE, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes de que trata a Lei nº 11.343 de agosto de 2006, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CEPOD-CE. 01/07/2013
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1.070 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA FAZENDA PÉ DA LADEIRA, TAMBEM CONHECIDO POR LAGOA DA MATA, PARA A CAGECE 24/06/2013
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1.069 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2013, DE 10 DE JUNHO DE 2013. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE DENOMINADA DE SÍTIO VELHO, DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 02 TAREFAS (6050 M2), OBJETIVANDO A RETIRADA DE PIÇARRA PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. 10/06/2013
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1.068 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2013, DE 20 DE MAIO DE 2013. EMENTA: INSTITUI O AGENTE DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 20/05/2013
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1.067 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.067/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013. EMENTA: Denomina de: ANTONIO RONIEL ALMINO SIEBRA, a quadra de Esportes recém- construída, localizada na COHAB I, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. 13/05/2013
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1.066 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, UM IMÓVEL NA SEDE DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 51,30 M2, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE SALAS PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. 06/05/2013
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1.063 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.063/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2013, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº 831/2008. 02/05/2013
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1.064 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DE PORTADORES DE SINDROME DE DOWN, DEFICIENTES MENTAIS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES VISUAIS, DEFICIENTES AUDITIVOS, ALCOOLATRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/05/2013
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1.065 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013. EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um prédio de propriedade do município, onde funcionava a Escola Municipal do Sítio Baixio dos Ramos, a Associação dos Agricultores do Sítio Baixio dos Ramos, objetivando a instalação da sede da dita entidade. 02/05/2013
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1.062 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.062/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, DESTE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 1200 M2, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-CRAS. 15/04/2013
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1.059 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais) assim distribuídos: 08/04/2013
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1.060 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.060/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 – inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. 08/04/2013
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1.061 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: Denomina de: LISIÊ MARQUES DE MACÊDO MORAIS, a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, situada na Rua São Jorge, s/n – Distrito de Pajeú, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências: 08/04/2013
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1.057 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras providências. 15/03/2013
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1.058 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.058/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O FORNECEIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO DE ARARIPE-CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/03/2013
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1.051 2013 EMENTA: DEFINE E REESTRUTURA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIA FUNÇÕES E CARGOS DE COMISSÃO, ALTERA SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUE E TRANSFOMRA ÓRGÃOS, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/03/2013
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1.052 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.052/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 834/2008, REVOGA A LEI Nº 876/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/03/2013
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1.053 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 908/2009, REVOGANDO SEU ART. 2º. 11/03/2013
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1.054 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: Autoriza o executivo a fazer permuta de um terreno, de propriedade deste Município por outro particular, na forma que indica e dá outras providências. 11/03/2013
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1.055 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.055/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIENIO 2.013/2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 11/03/2013
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1.056 2013 LEI MUNICIPAL Nº 1.056/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: Decreta Oficialmente o dia do Evangélico no Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providencias. 11/03/2013
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1.050 2013 Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: o INSTITUTO CEARÁ, CIDADANIA E CULTURA - ICC, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 10.375.796/0001-10, com sede na Rua Santo Antonio, 34, Centro, Neste Município. 04/03/2013
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1.048 2013 EMENTA: Denomina de: FRANCISCA VENÂNCIO RODRIGUES, a Praça localizada na Rua Antonio Henrique de Lima, Rua dos Paulinos, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. 25/02/2013
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1.049 2013 Art. 1º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 25/02/2013
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
966 2010 Lei Municipal nº 966/2010, de 13 de Dezembro de 2010. EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 926/2009, de 14 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal. Art. 1º - O anexo III – tabela II, o anexo IV – tabela III, bem como, o anexo V – tabela IV da Lei no 926, de 14 de dezembro de 2009, tornam- se sem efeito. 13/12/2010
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964 2010 Lei Municipal nº 964/2010, de 13 de Dezembro de 2010. Dispõe sobre a criação de vagas e cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Araripe, Estado do Ceará, para provimento de cargos efetivos, mediante concurso público e da outras providências. 13/12/2010
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957 2010 Lei Municipal nº 957/2010, de 27 de Outubro de 2010. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2010
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
926 a 2009 Lei Municipal nº 926 “A”/2009, de 23 de Dezembro de 2009. EMENTA: Altera a Lei Nº 831/2008 de 21 de janeiro de 2008 e dá outras providências. Art. 1o – Esta Lei altera a Lei Nº 831/2008 de 08 de janeiro de 2008 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG. 23/12/2009
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926 2009 Lei Municipal nº 926/2009, de 14 de Dezembro de 2009. Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto na Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 116/2003 e 128/2009, e dá outras providências. 14/12/2009
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925 2009 Lei Municipal nº 925/2009, de 14 de Dezembro de 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP 14/12/2009
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921 2009 Lei Municipal nº 921/2009, de 23 de Novembro de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a proposta de reforma a Lei Municipal nº 496/98, que criou o Programa “João de Barro” no Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providências. 23/11/2009
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901 2009 Lei Municipal nº 901/2009, de 17 de Agosto de 2009. EMENTA - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Araripe e autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convenio da Secretaria de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - SSPDS e dá outras providencias. 17/08/2009
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Leis - 2006

Número Exercício Ementário Data
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783 2006 Lei Municipal nº 783/2006, de 18 de Dezembro de 2006. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Este Código institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. 18/12/2006
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Leis - 1997

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
460 1997 Lei Municipal nº 460/97, de 18 de agosto de 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/08/1997
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