Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1475,1488,2026-06-29,"Lei Municipal nº 1488/2026, de 29 de junho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, ao salário-base dos servidores públicos efetivos ativos e inativos do Poder Executivo, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da remuneração, no percentual 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), correspondente à variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente anterior à entrada em vigor da presente Lei...",2026,"Lei Municipal"
1467,1487,2026-05-18,"Lei Municipal nº 1487/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 833, de 21 de janeiro de 2008, para reajustar e estabelecer os valores da gratificação por plantões médicos no Município de Araripe/CE, e dá outras providências. Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 833, de 21 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: ""Art. 2º (...) Parágrafo único. A gratificação por plantão médico, realizada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente junto ao Hospital Lia Loiola de Alencar - HLLA, será fixada com base no valor de RS 105,00(cento e cinco reais) por hora efetivamente trabalhada, observadas as seguintes disposições: I. O pagamento será realizado de forma proporcional à carga horária efetivamente cumprida;...",2026,"Lei Municipal"
1466,1486,2026-05-18,"Lei Municipal nº 1486/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: ""Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1072/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, e dá outras providências."" Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 1072/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: ""Art. 3º (...) Ill - a convite do Prefeito Municipal: a) 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal; b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Araripe; d) 01 (um) representante da autoridade da Polícia Militar no Município; e) 01 (um) representante da Autoridade Estadual de Ensino no Município.""...",2026,"Lei Municipal"
1465,1485,2026-05-18,"Lei Municipal nº 1485/2026, de 18 de maio de 2026. EMENTA: Altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei Municipal nº 1303/2020, e dá outras providências. Art. 1º - Esta lei altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei Municipal nº 1303/2020. Art. 2º - Ficam alterados a redação da ementa e dos artigos 1º e 40 da Lei nº 1303/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: ""EMENTA: Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Araripe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.""...",2026,"Lei Municipal"
1463,02,2026-05-15,"Resolução nº 02/2026, de 15 de maio 2026. EMENTA: Institui a Comenda ""Memória Viva Araripe"", no âmbito do Poder Legislativo de Araripe, Estado do Ceará, estabelece critérios e sua concessão será através de Decreto Legislativo. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Araripe, a Comenda ""Memória Viva Araripe"", destinada a homenagear, em vida; cidadãos araripenses, e/ou pessoas de outras terras que também se destacaram, como: ex-vereadores, ex-prefeitos, servidores públicos e demais profissionais, que tenham se destacado por sua trajetória de vida e serviços prestados às comunidades, bem como ao Município... ",2026,Resolução
1462,1484,2026-05-11,"Lei Municipal nº 1484/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da nova Escola, situada na Rua Belchior Rodrigues, Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: (Maria José de Oliveira) a escola padrão FNDE, situada na Rua Belchior Rodrigues no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará...  ",2026,"Lei Municipal"
1461,1483,2026-05-11,"Lei Municipal nº 1483/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências. Art. 1º- Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federai, no art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Araripe, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, compreendendo: I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;...  ",2026,"Lei Municipal"
1460,1482,2026-05-11,"Lei Municipal nº 1482/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: (Belchior Rodrigues) a Rua que inicia na entrada do Distrito, sentido: Araripe Alagoinha, cruzamento com a travessa João Luiz Rodrigues; finalizando na bifurcação em 'Y' com a Rua João Luiz Rodrigues, situada no Distrito de Alagoinha, Município de Araripe, Estado do Ceará...  ",2026,"Lei Municipal"
1459,1481,2026-05-11,"Lei Municipal nº 1481/2026, de 11 de maio de 2026. EMENTA: Estende a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1410, de 1º de dezembro de 2023, aos servidores efetivos municipais requisitados pela Justiça Estadual, nos termos de convênio celebrado, e dá outras providências. Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos efetivos do Município de Araripe requisitados pela Justiça Estadual, nos termos de convênio celebrado entre as partes, a gratificação prevista na Lei Municipal nº 1410, de 1º de dezembro de 2023, originalmente destinada aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral. Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei: I. Corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração integral do servidor requisitado;... ",2026,"Lei Municipal"
1458,1480,2026-03-30,"Lei Municipal nº 1480/2026, de 30 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo no âmbito da Administração Pública Municipal de Araripe/CE. Art. 1º. Ficam atualizados os valores de vencimentos básicos do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, integrante do quadro permanente da Administração Pública Municipal de Araripe, em observância ao piso salarial profissional e a capacidade orçamentaria do município, observado o regime de trabalho do servidor...",2026,"Lei Municipal"