PROJETO DE LEI N° 22-2022. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE PÁ MECÂNICA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO NO IMPORTE DE 13.06% (TREZE VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1.356/2022. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUI DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE RS 1.608.02 (UM MIL SEISCENTOS E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS) PARA RS 1.818.03 (UM MIL. OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E TRÊS CENTAVOS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, EM 20 DE MAIO DE 2022. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 27/05/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, EM 27 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
PROJETO DE LEI 22-2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADORDE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE PÁ MECÂNICA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTE PROJETO DE LEI:
ART. Iº FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO NO IMPORTE DE 13.06% (TREZE VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1.356/2022.
PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUI DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE RS 1.608.02 (UM MIL SEISCENTOS E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS) PARA RS 1.818.03 (UM MIL. OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E TRÊS CENTAVOS).
ART. 2º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE CONDUTOR DE MÁQUINAS PESADAS E CONDUTOR DE PÁ MECÂNICA NO IMPORTE DE 21.04% (VINTE E UM VIRGULA ZERO QUATRO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N°1.356/2022.
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