| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| INDICAÇÃO: 005/2026 | INDICAÇÃO N° 05/2026. ASSUNTO: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, AINDA QUE CORRESPONDENTE A UMA PORCENTAGEM REDUZIDA DA REMUNERAÇÃO MENSAL. | Professora Xandinha | 25/02/2026 | Encaminhado Ao Poder Executivo. | #27ae60 |
| REQUERIMENTO: 01/2026 | REQUERIMENTO N° 01/2026. A VEREADORA ALEXANDRA FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE SUBSIDIAR EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO, GARANTINDO QUE A MEDIDA OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. SOLICITA-SE QUE O REFERIDO ESTUDO APRESENTE: - ESTIMATIVA DO NÚMERO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS ALCANÇADOS PELA MEDIDA; - CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO CONSIDERANDO DIFERENTES PERCENTUAIS DE PAGAMENTO (POR EXEMPLO, 30%, 40% E 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL); - INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PODERÁ SUPORTAR A DESPESA; - ANÁLISE DE CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS DE DESPESA COM PESSOAL. | Professora Xandinha | 25/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 007/2026 | PROJETO DE LEI Nº 07 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS, AMPLIAR VAGAS DE CARGO EM COMISSÃO E DISCIPLINAR REGRA DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º.FICA ALTERADO O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SEGUINTES CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE:.. | José Paulino Pereira | 18/02/2026 | Apresentação Matérias | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 006/2026 | PROJETO DE LEI Nº 06 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS CANDIDATAS EM PROCESSOS SELETIVOS, CONCURSOS PÚBLICOS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL; TRATA DA RESERVA DE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS JUNTO ÀS ESCOLAS SEDIADAS EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS CANDIDATAS EM PROCESSOS SELETIVOS, CONCURSOS PÚBLICOS E CONGÊNERES... | José Paulino Pereira | 18/02/2026 | Apresentação Matérias | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 05/2026 | PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (BAIRRO CAMPO DE AVIÃO), NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "MARIA VERA LÚCIA CARDOSO DE ALENCAR", A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CAMPO DE AVIÃO), SITUADA NA AV. EDUARDO CAMPOS, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ, COM AS SEGUINTES COORDENADAS: X: 373419,19 E Y: 9202301,04 S... | Tico da Farinha | 16/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 04/2026 | PROJETO DE LEI Nº 04/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: CRIA A MEDALHA E COMENDA DE HONRA E MÉRITO MUSICAL "LUIZ GONZAGA DE ALENCAR", VULGO "PRAXEDES", MÚSICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CEARÁ, DESTINADA A HOMENAGEAR MÚSICOS, MAESTROS E AGENTES CULTURAIS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA CULTURA MUSICAL LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDA A MEDALHA E COMENDA DE HONRA E MÉRITO MUSICAL LUIZ GONZAGA DE ALENCAR - PRAXEDES, DESTINADA A HOMENAGEAR MÚSICOS, MAESTROS, COMPOSITORES, ARRANJADORES, PROFESSORES DE MÚSICA E BANDAS/ORQUESTRAS QUE, POR SUA ATUAÇÃO NOTÁVEL, TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O CRESCIMENTO, VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ARTE MUSICAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE CEARÁ, SEJA O HOMENAGEADO NATURAL DO MUNICÍPIO OU NÃO... | Dr. Marcos Luiz | 11/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 003/2026 | PROJETO DE LEI Nº 03 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2017, PARA EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS QUE INDICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICAM EXTINTOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO, OS SEGUINTES CARGOS/FUNÇÕES COMISSIONADAS PREVISTAS NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2017: I- ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL; II- ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL... | José Paulino Pereira | 11/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 002/2026 | INDICAÇÃO N° 02/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, PROVIDÊNCIAS COM AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DA RUA JOSÉ GUEDES DANTAS, SITUADA NO BAIRRO SIPAÚBA 2, SEDE DESTE MUNICÍPIO. 2. INSTALAÇÃO DE 02 LUMINÁRIAS COMPLETA, NA RUA JOSÉ GUEDES DANTAS, SEDE DESTE MUNICÍPIO. | Selonfabio da Padaria | 11/02/2026 | Encaminhado Ao Poder Executivo. | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 002/2026 | PROJETO DE LEI Nº 02 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º ESTA LEI CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE EM 6% (SEIS POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2026... | José Paulino Pereira | 11/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 001/2026 | INDICAÇÃO N° 01/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: INDICA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO ENTORNO DA CAPELA DA SAGRADA FAMÍLIA, JESUS MARIA JOSÉ DO SÍTIO ALAGOINHA DOS FERREIRAS, DISTRITO DE PAJEÚ; COM RECURSOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS NO VALOR DE R$ 56.240,99 (CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS, NOVENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADA PELA VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE. | Tania de Arnaldo | 09/02/2026 | Encaminhado Ao Poder Executivo. | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 01/2026 | PROJETO DE LEI Nº 01/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2025, QUE FOI DE: (4.18%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI... | Mesa Diretora | 09/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |