LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/2023 | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, de 22 de dezembro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CERÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Araripe passa a vigorar com as alterações e acréscimos dos seguintes dispositivos: Art.1° O Município de Araripe, em união ao Estado do Ceará e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por esta lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área Territorial e pela Constituição Federal e tem como fundamentos: I - A autonomia; II – A cidadania; III – A dignidade da pessoa humana; IV - Os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; V - O pluralismo político... | 22/12/2023 |
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2023 | Ato de promulgação Nº 001/2023. EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023. EMENTA: Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Araripe-CE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE APROVOU, E A MESA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROMULGA A SEGUINTE EMENDA DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ: Art. 1º- A Lei Orgânica do Município de Araripe, Estado do Ceará, de 05 de abril de 1990, com revisão geral aprovada em segundo turno em 22 de Dezembro de 2023, passa a ter a redação aprovada com o texto anexo, sendo que os artigos, parágrafos, incisos e alíneas alteradas, reposicionados, renumerados ou incluídos, integram definitivamente o corpo da Lei Orgânica... | 22/12/2023 |
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 00/2023 | CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE. A Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, em nome do povo Araripense, no exercício da atividade constituinte, invocando a proteção de DEUS, adota e promulga ao seu texto Constitucional a presente LEI ORGÂNICA, ajustada aos ditames das Constituições Federal e Estadual... | 22/12/2023 |
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - JANEIRO/2022 | Constituição Municipal-Lei Orgânica do Município de Araripe Ceará com ALTERAÇÃO de 2022. | 05/04/2011 |