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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    29/05/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/01/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    28/09/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 1421/2024

    Lei Municipal nº 1421/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de ARARIPE/CE, Ajuda de Custo para os médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMPB" criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde...

    20/05/2024
  • LEI MUNICIPAL - 1420/2024

    Lei Municipal nº 1420/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO ASSIM COMO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei...

    20/05/2024
  • LEI MUNICIPAL - 1419/2024

    Lei Municipal nº 1419/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a fixação do Subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores no âmbito do Município de Araripe/CE, para o quadriénio 2.025/2.028, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Araripe/CE, são fixados nos termos desta Lei. Art. 2º. O Prefeito perceberá um Subsidio mensal no valor de R$ 16.305,16 (dezesseis mil, trezentos e cinco trinta reais, dezesseis centavos)...

    20/05/2024

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