INDICAÇÃO N° 06/2026. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, os vereadores que a presente subscrevem, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Assunto: Criação de Projeto de Lei Instituição da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) RESUMO Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe via pastas competentes quais
sejam Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia, Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde a criação de uma lei que oferte a CIPTEA Municipal - Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visto que em 2026 o município já apresenta em seus registros educacionais um número extremamente expressivo, de mais de 320 crianças PcDs, com laudos médicos que atestam vários transtornos, entre eles o Transtorno do Espectro Autista, com um número já bastante significativo e preocupante . Essa recomendação é pautada na Lei Federal n° 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que institui a CIPTEA NACIONAL visando garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

INDICAÇÃO 03/2026. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Assunto: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que institua o Planejamento Domiciliar Docente no âmbito da rede pública municipal de ensino de Araripe/CE. Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, submeter à apreciação do Plenário a presente INDICAÇÃO, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araripe/CE, sugerindo a elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de: Instituir o direito ao Planejamento Domiciliar Docente, reconhecendo formalmente a possibilidade de que os professores da rede pública municipal realizem as atividades de planejamento pedagógico fora do ambiente escolar, observada a carga horária destinada às atividades extraclasse.

INDICAÇÃO Nº 85/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia do Município de Araripe, Estado do Ceará, providências no sentido de, dá ênfase ao Decreto 12.773/2025, objetivando viabilizar um estudo técnico, confinante ao presente Decreto; ele que altera o Decreto n° 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, principalmente sobre a escolaridade e formação dos profissionais de apoio; dos Professores que atuarão na área de atendimento Educacional Especial do ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE, visto que, necessita ter especialização na área de uma carga horária no mínimo de 380hs; os profissionais de apoio, no mínimo, o ensino médio (2º grau) e um curso na área de atuação de no mínimo 180hs. Que a Secretaria realize um levantamento das carências de Professores e profissionais de apoio, que necessitará de capacitação para atuarem nas escolas em 2026. E veja também a possibilidade da mesma ofertar essas formações através de instituições credenciadas pelo MEC.

INDICAÇÃO Nº 77/2025. O Vereador que abaixo subscreve, amparado pela Legislação Vigente, em especial os Artigos: 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação Regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, a execução das seguintes reivindicações: Disponibilização de um aparelho CELULAR (institucional), com acesso ao WhatsApp, destinado aos motoristas da ambulância do Distrito de Pajeú que estiverem de plantão. Requer ainda que o CELULAR do Hospital seja instalado o WhatsApp, objetivando haver um intercâmbio entre motoristas e hospital.

INDICAÇÃO 59/2025. O Vereador que abaixo subscreve, amparado pela Legislação Vigente, em especial os Artigos: 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação Regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, a execução das seguintes reivindicações: Construção de uma Quadra Poliesportiva no Sítio Campina de Fora, na escola Luíza Barbosa, ou nas proximidades da mesma.

INDICAÇÃO 50/2025. O Vereador que abaixo subscreve, amparado pela Legislação Vigente, em especial os Artigos: 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação Regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a presente proposição: Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, a execução das seguintes reivindicações: Indica ao Gestor Municipal, a possibilidade de colocar piso intertravado em frente a Capela de São Francisco, situada no Sítio Tanquinho, bem como dá uma meihorada na iluminação da mesma (na frente e no entorno).

Projeto de Lei n° 16/2025, DE 23 de junho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Paraíso, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, dispositivos integrantes desta Lei, todas elas situadas no Bairro Paraíso, Município de Araripe, Estado do Ceará. I - Art. 2º, Rua: Carlos Alberto Silvestre (Professor Carlos Alberto). II - Art. 3º, Rua: Antônia Alves Pereira Rodrigues (Tonieta). III - Art. 4º, Rua: José Rodrigues Vieira (Zé de Dinane). Ill - Art. 5º, Rua: Pedro José da Silva (Pai do Poeta Hélio)...

INDICAÇÃO Nº 22/2025. O Vereador que abaixo subscreve, amparado pela Legislação Vigente, em especial os Artigos: 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação Regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a presente proposição: Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, a execução das seguintes reivindicações: Indica ao Gestor Municipal, a possibilidade de empiçarrar, ampliar a largura de estrada e colocar manilhas nos seguintes trechos: 1. Empiçarrar a estrada da Lagoa da Mata até o Distrito de Pajeú, e ampliar a largura da mesma nos pontos críticos e colocar manilhas, onde há passagem de águas pluviais; 2. Empiçarrar a estrada do Distrito de Pajeú até a Serra de Siprianos, bem como ampliar a largura da mesma. Onde não tiver manilhas, ampliar o projeto de colocação das mesmas.

INDICAÇÃO Nº 15/2025. O Vereador que abaixo subscreve, amparado pela Legislação Vigente, em especial os Artigos: 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação Regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a presente proposição: l. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de que seja construída uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Sítio Arruda, tendo em vista que através do NOVO PAC, estar aberto até o dia 31 de março do corrente ano, o encaminhamento de propostas através dos Municípios, para custear a construção de UBS.

INDICAÇÃO Nº 14/2025. O Vereador que abaixo subscreve, amparado pela Legislação Vigente, em especial os Artigos: 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação Regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a presente proposição: 2. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de que seja construída uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na serra de Luiz Pereira, tendo em vista que através do NOVO PAC, estar aberto até o dia 31 de março do corrente ano, o encaminhamento de propostas através dos Municípios, para custear a construção de UBS.