PROJETO DE LEI Nº 22/2025. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM ATRASO, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS- DE IPTU, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM ATRASO; AJUIZADOS OU A AJUIZAR; VENCIDOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024...

PROJETO DE LEI Nº 21/2025. CRIA A CASA DA MULHER ARARIPENSE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, A CASA DA MULHER ARARIPENSE, UNIDADE PÚBLICA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO, MULTIDISCIPLINAR E INTERSETORÍAL, DESTINADA A ACOLHER, ORIENTAR, PROTEGER E PROMOVER A CIDADANIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL...

PROJETO DE LEI Nº 20/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE DIREITOS E BENEFÍCIOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA E LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTABELECE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM AS DOENÇAS, REGULAMENTA AUSÊNCIAS PARA TRATAMENTO MÉDICO, INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE: I - O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO; II - O DIA MUNICIPAL DO LÚPUS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE MAIO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DO LÚPUS, DATA ESTABELECIDA PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA. PARÁGRAFO ÚNICO. AS DATAS MENCIONADAS INTEGRARÃO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO...

PROJETO DE LEI Nº 19/2025. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.314/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA QUE DEMANDEM ATENÇÃO PERMANENTE, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 1º. O ART. 2º DA LEI Nº 1.314/2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA, PREVISTA NESTA LEI, OBSERVARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:...

PROJETO DE LEI Nº 18/2025. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -FMDPI, DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, COM A FINALIDADE DE CAPTAR, REPASSAR E APLICAR RECURSOS DESTINADOS A FINANCIAR AÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...

INDICAÇÃO Nº 57/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADA A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA SERRA DO PAJEÚ, VISTO QUE SÓ FOI FEITA A ESTRADA PRINCIPAL, MAS OS RAMAIS ESTÃO TODOS POR FAZER; BEM COMO, ESTRADAS DAS VINHANÇAS, PRÓXIMOS AS RESIDÊNCIAS DOS MORADORES: CÍCERO DE LENNY, DAMIANA DOS NAZAROS E CÍCERO BOI.

INDICAÇÃO Nº 56/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, JOSÉ PAULINO PEREIRA, VIA PASTAS COMPETENTES QUE PROCEDA COM A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS TRADICIONAIS POR LÂMPADAS DO TIPO LED NA SEDE E NOS QUATRO DISTRITOS DO MUNICÍPIO, JÁ QUE AS LÂMPADAS DE LED, PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA OFERECEM BENEFÍCIOS COMO A REDUÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA, EXCELENTE ÍNDICE DE REPRODUÇÃO DE COR, MELHOR CUSTO-BENEFÍCIO, DURABILIDADE, SUSTENTABILIDADE, MENOS GASTOS COM MANUTENÇÃO, REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES E INCIDENTES, UMA VEZ QUE SÃO COMPACTAS, DURÁVEIS E TÊM UMA VIDA CONSIDERAVELMENTE LONGA EM RELAÇÃO AS LÂMPADAS TRADICIONAIS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, CRIA SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, COM SEDE NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100 - CENTRO, INSCRITA NO CNPJ N° 12477956/0001-68, TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:...

INDICAÇÃO N° 55/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO GESTOR MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR JUNTO AOS NOVOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A RAMPA PADRÃO PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CUMPRINDO ASSIM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONFORME GRIFO A SEGUIR: A LEI N° 10.098/2000 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, INCLUINDO A QUESTÃO DAS RAMPAS EM PASSEIOS PÚBLICOS. ESTA LEI VISA GARANTIR QUE ESPAÇOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS, REMOVENDO BARREIRAS E OBSTÁCULOS.

INDICAÇÃO N° 54/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA, DESTINADA A COMUNIDADE DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, AO LADO DA ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ANTÔNIO LEANDRO SOBRINHO.

INDICAÇÃO N° 53/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: CONSERTO DA PRAÇA E CANTEIROS DO BREJINHO; PODAS DE ÁRVORES; LIMPEZA URBANA; CONSERTO DE CALÇAMENTO DAS SUAS DE BREJINHO (RUA ANTÔNIO GUEDES, RUA PRINCIPAL E OUTRAS).

PROJETO DE LEI Nº 17/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADO RUA PARANÁ, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO ALEXANDRINO DE ALENCAR, FINALIZANDO NA RUA AGAMENON DE CASTRO ALENCAR, SITUADA NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR, (COHAB III), NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 52/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1º SUGESTÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MOTORISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS EM CONDIÇÕES QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES A RISCOS À SAÚDE, CONFORME PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) E DA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 2º RECOMENDA-SE QUE A PREFEITURA PROMOVA: I - AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS MOTORISTAS, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OU MÉDICO DO TRABALHO; 11 - CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO), CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; III - ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE FIZEREM JUS.

INDICAÇÃO N° 51/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, NO SENTIDO DE QUE SEJA CEDIDO UM TÉCNICO AGRÔNOMO PARA AUXILIAR OS PRODUTORES RURAIS NA QUESTÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE.

INDICAÇÃO 50/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: INDICA AO GESTOR MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE COLOCAR PISO INTERTRAVADO EM FRENTE A CAPELA DE SÃO FRANCISCO, SITUADA NO SÍTIO TANQUINHO, BEM COMO DÁ UMA MEIHORADA NA ILUMINAÇÃO DA MESMA (NA FRENTE E NO ENTORNO).

INDICAÇÃO N° 49/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, JOSÉ PAULINO PEREIRA, VIA PASTAS COMPETENTES QUE REALIZE MELHORIAS NA COMUNIDADE DO SÍTIO ESPERAS, EXECUTANDO A PAVIMENTAÇÃO POR MEIO DE CALÇAMENTO NO TRECHO EM FRENTE A CAPELA DE SANTA PAULINA, APROXIMADAMENTE UNS 300 METROS, ESPAÇO EM QUE SE CONCENTRAM PONTOS COMERCIAIS E EM QUE HÁ UMA CIRCULAÇÃO SIGNIFICATIVA DE PESSOAS, DIARIAMENTE, E, ESPECIALMENTE DURANTE OS FESTEJOS DA PADROEIRA DESTA LOCALIDADE.

INDICAÇÃO N° 48/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIAOIIIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO ABRIGO CENTRAL, SEDE DE ARARIPE/CE.

PROJETO DE LEI N° 16/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS ELAS SITUADAS NO BAIRRO PARAÍSO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. I - ART. 2º, RUA: CARLOS ALBERTO SILVESTRE (PROFESSOR CARLOS ALBERTO). II - ART. 3º, RUA: ANTÔNIA ALVES PEREIRA RODRIGUES (TONIETA). III - ART. 4º, RUA: JOSÉ RODRIGUES VIEIRA (ZÉ DE DINANE). ILL - ART. 5º, RUA: PEDRO JOSÉ DA SILVA (PAI DO POETA HÉLIO)...

INDICAÇÃO N° 47/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO DA TRAVESSA "MARILVA BARBOSA MOREIRA" A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR, E FINDA NA RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, (MAIS CONHECIDA POR RUA BECO DO BELÉM), CENTRO, SEDE DESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 46/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE; QUE INTERCEDA JUNTO A EMPRESA ENEL, OBJETIVANDO REIVINDICAR A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO POÇO ARTESIANO DO RIACHO GRANDE "DE BAIXO", SITUADO NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE.

INDICAÇÃO N° 45/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.

INDICAÇÃO N° 44/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE, ATRAVÉS DE FOLHA DE PAGAMENTO, SEJA EFETUADO DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA, CONFORME ESPECIFICADO: A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SERÁ PAGA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA, NO ÂMBITO DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2026, UM PRAZO DE CARÊNCIA SUFICIENTE PARA QUE O MUNICÍPIO SE ADÉQUE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A REALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO. O PREFEITO, ORDENADORES DE DESPESAS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS REALIZARÃO O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO FINANCEIRO EM APREÇO.

INDICAÇÃO N° 43/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE O CUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 1.66/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCOLAMENTO CONCEDIDA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA PRESENTE LEI, A QUAL SEGUE EM ANEXO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO ARARIPENSE" Á PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃ HONORÁRIO ARARIPENSE" A SENHORA NAIALA DE SOUZA RIBEIRO SALES, BRASILEIRA, CASADA, MÉDICA EM GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA, REGISTRO NO CREMEC: 9134-CE, COM LARGA EXPERIÊNCIA E DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, ADQUIRIU RESPEITO E CREDIBILIDADE DE TODA POPULAÇÃO DE ARARIPE...

INDICAÇÃO N° 42/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTQINPA, COM A INDICAÇÃO SE POSSÍVEL PARA ESCLARECIMENTOS, COM LAURA VALENTINA BARBOSA DA SILVA E ANTÔNIA BRUNA DA COSTA.

INDICAÇÃO N° 41/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO PARA AS RUAS SÃO JOSÉ E SÃO SEBASTIÃO, SITUADAS NO DISTRITO DE BREJINHO, (ESSA ÚLTIMA, DÁ ACESSO AO CEI FRANCISCA GUEDES E CRAS).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR LUCIANO RAMOS SOARES, BRASILEIRO, CASADO, ESPECIALISTA EM ELETRICIDADE, GRADUADO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL; EXPERIENTE E DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO ADQUIRINDO RESPEITO E CREDIBILIDADE DE TODA POPULAÇÃO DE ARARIPE...

PROJETO DE LEI Nº15/2025. EMENTA:DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 12.477.956/0001-68, UMA ÁREA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, CENTRO, VIZINHA AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE...

INDICAÇÃO N° 40/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1-INDICATIVO COLOCAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS DO MUNICÍPIO PRINCIPALMENTE AS DOS BAIRROS DE MAIOR EXPANSÃO POPULACIONAL E IMOBILIÁRIA.

INDICAÇÃO N° 39/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO GESTOR MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR JUNTO AO ESCRITÓRIO LOCAL DA CAGECE, A CESSÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA E CALCETEIROS, PARA QUE SEJA REALIZADA A ABERTURA DE VALA NA AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA, NAS IMEDIAÇÕES DO PRÉDIO DO INSS NA SIPAÚBA I, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA MINI-ADUTORA, OBJETIVANDO MELHORAR O FLUXO DE ÁGUA PARA OS MORADORES DA SIPAÚBA II, PRINCIPALMENTE POR CONTA DO ACRÉSCIMO DE 800 METROS DE REDE DE ÁGUA NAS RUAS SITUADAS NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA, QUE ATENDERÁ MAIS DE 20 RESIDÊNCIAS, QUE ATUALMENTE NÃO TEM ÁGUA ENCANADA EM SUAS RESIDÊNCIAS.