Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, de 03 de junho de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO ARARIPENSE" á pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadã Honorário Araripense" a senhora NAIALA DE SOUZA RIBEIRO SALES, brasileira, casada, médica em Ginecologia Obstetrícia, registro no CREMEC: 9134-CE, com larga experiência e de relevantes serviços prestados ao município, adquiriu respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2025, de 27 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor LUCIANO RAMOS SOARES, brasileiro, casado, especialista em Eletricidade, Graduado em Automação Industrial; experiente e de relevantes serviços prestados ao município adquirindo respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2025, de 12 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA SALES, brasileiro, casado, especialista em Gastroenterologia e endoscopista, experiente e de relevantes serviços prestados ao município adquirindo respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2025, 08 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pelo Poder Legislativo de Araripe, Estado do Ceará, na forma que especifica e dá outras providências. Art. 1º. Fica autorizado a doação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal de Araripe, a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como a entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas devidamente cadastradas no Cadastro Único...

Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024, de 03 de dezembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor David Ney Gonçalves de Macedo (Davi de Raimundão), natural de Juazeiro do Norte/CE, brasileiro, casado, Estudante de Engenharia Civil, Deputado Estadual pelo MDB (2022); residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro, Estado do Ceará...

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024, de 03 de dezembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" á pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor Raimundo Antônio de Macedo (Raimundão), brasileiro, casado, Médico (especialidade em cirurgia geral), Político (Deputado/Prefeito), natural do Município de Aurora/CE; residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará...

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, de 26 de novembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor Dr. Sylvio Batista dos Santos Neto, brasileiro, solteiro, Juiz da Comarca de Araripe, Estado do Ceará, residente e domiciliado na Cidade de Araripe, Estado do Ceará...

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, de 29 de outubro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 05/2023, de 07/08/2023, que cria cargos efetivos da Câmara
Municipal de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art 1º. O Anexo Único do Decreto Legislativo 05/2023, de 07 de agosto de 2023, passará a vigorar com a seguinte composição: II. "Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescentar 01 (uma) vaga". a. Requisitos mínimos: ensino fundamental completo...

Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2023, de 13 de dezembro de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2020, Gestão do então Prefeito, Senhor Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providências: Art. 1º. Ficam desaprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2020, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, contrariando pois, integralmente, o Parecer Prévio 0291/2023, emitido pelo relator, Conselheiro, ERNESTO SABÓIA, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Pleno Virtual de 18/09 à 22/09 de 2023, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 07478/2021-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer nº 02/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio nº 291/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo...

Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023, de 26 de setembro de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, brasileiro, Deputado Federal pelo PDT-CE, empresário, economista, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza, Estado do Ceará; a concessão da presente honraria, é fruto dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo. Parágrafo Único. André Peixoto Figueiredo Lima, nasceu em Fortaleza, em 10/11/1966, em uma família com mais cinco irmãos, filho de: Raimundo Figueiredo Lima e Maria Heloísa P. Figueiredo Lima. Reeleito Deputado Federal no pleito de 2022, para a Legislatura, 2023-2026.

Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023, de 07 de agosto de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 03/2018, de 09/11/2018, que cria cargos efetivos da Câmara
Municipal de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do Art. 1º do Decreto Legislativo 03/2018, de 11 de novembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação: II. "Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescentar 01 (uma) vaga". a. Requisitos mínimos: ensino fundamental completo. Art. 2º. O Anexo Único do Decreto Legislativo 03/2018, de 11 de novembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte composição: ANEXO ÚNICO/QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - Agente Administrativo 01; Auxiliar de Serviços Gerais 03; Vigia 02; Técnico em Informática 01. Total de vagas a serem preenchidas: 07.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de 19 de junho de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor FERNANDO MATOS SANTANA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, especialista em Gestão Pública, residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará; a concessão da presente honraria, é fruto dos relevantes serviços prestados ao município de
Araripe, em prol de seu povo. Parágrafo Único. Fernando Matos Santana nasceu em Juazeiro do Norte, em 05.01.1981, filho de Lúcia Matos Santana, professora, e Djalma Pinheiro Neto, empresário. É casado com Onelliany Moreira Leite e pais de três filhos. Reeleito Deputado Estadual no pleito de 2022, para a Legislatura, 2023-2026.

Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2023, de 09 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, período: 16/12/2015 a 31/12/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio n° 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 01/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2023, de 09 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Damião Rodrigues de Alencar, período: 07/03/2015 a 15/12/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam desaprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio n° 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 01/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de 09 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, período: 01/01/2015 a 06/03/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio nº 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao processo de Prestação de Contas nº 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer nº 01/2023, desta Comissão e o Parecer Prévio nº 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2022, de 11 de outubro de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º- Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CARLOS THADEU DE QUEIROZ ROCHA, em virtude dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo; brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Cidade de Cascavel, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha, nasceu em Fortaleza no dia 24/07/60, filho de José Mauri Moura Rocha e Nadedja Sarquis Queiroz Rocha, casado com a advogada Sônia de Deus Carvalho Rocha é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, com habilitação em Direito do Estado.

Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2022, de 29 de junho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de alteração provisória da sede da Câmara Municipal de Araripe/CE, atualmente situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, Araripe/CE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, conforme prevê o Art. 19 § 1º da Lei Orgânica do Município, Arts. 92 § 1º, Inciso IV, Art.124 Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara, encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. CONSIDERANDO - Que a atual sede da Câmara, se encontra com reforma parcialmente concluída. CONSIDERANDO - A necessidade de dilação de prazo, para instalação de equipamentos, da Câmara Municipal. DECRETA : Art. 1º. Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a proceder com a prorrogação do prazo de funcionamento da sede provisória do Poder Legislativo de Araripe, por um período compreendido entre 03/07/2022 à 02/08/2022. Art. 2º. A sede do Poder Legislativo Municipal de Araripe, Estado do Ceará, conforme prevê o Art. 1º, deste Decreto, continuará funcionando no prédio do Cine Teatro Governador Miguel Arraes, situado à Rua Carolino Guedes, s/n - Centro, CEP 63.170-000, neste Município. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2022, de 21 de junho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, através do senhor Francisco de Oliveira Ferreira, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor JOSÉ LUÍS FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Teólogo, Psicanalista, Filósofo e Capelão Militar, residente e domiciliado na Cidade de Araripe, Estado do Ceará. Parágrafo Único. José Luís Ferreira de Oliveira, nasceu em São Paulo, Capital no dia 29 de agosto de 1969; casado com a senhora Maria Aparecida Matias de Oliveira, com quem tem dois filhos: Abmael e Abdiel. Presidente e fundador da Igreja Assembleia de Deus "A Luz da Verdade", chegou na Cidade de Araripe no ano de 1992, onde estabeleceu a primeira Igreja Evangélica do Distrito do Pajeú, neste Município. Art. 2º. A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Araripe, especialmente para esse fim. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2022, de 28 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2018, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2018, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador. FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio n° 00061/2022, emitido pelo relator, Conselheiro, ALEXANDRE FIGUEIREDO, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 28/02 à 04/03 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 14203/2019-0 TCE/CE, (Antigo Processo Eletrônico n° 100093/19). Parágrafo único. O Parecer n° 01/2022, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 00061/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2022, de 26 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a alteração provisória da sede da Câmara Municipal de Araripe/CE, atualmente situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 -Centro, Araripe/CE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, conforme prevê o Art. 19 § 1º da Lei Orgânica do Município, Art. 92 § 1º, Inciso IV, Art.124 Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara, encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. CONSIDERANDO - Que a atual sede da Câmara se encontra com problemas antigos em sua estrutura física, necessitados de reforma.
CONSIDERANDO - A contratação de serviços de reforma, construção e restauração das instalações da Câmara Municipal, DECRETA : Art. 1º. Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a proceder com a mudança provisória da sede do Poder Legislativo de Araripe, por um período compreendido entre 02/05/2022 à 02/07/2022. Art. 2º. A sede do Poder Legislativo Municipal de Araripe, Estado do Ceará, conforme prevê o Art. 1º, deste Decreto, funcionará no prédio do Cine Teatro Governador Miguel Arraes, situado à Rua Carolino Guedes, s/n - Centro, CEP 63.170-000, neste Município. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araripe/CE, 26 de abril de 2022.

Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022, de 20 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, através do senhor João Batista da Silva Neto, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, brasileiro, casado, Servidor Público Federal do IBAMA, político brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Camilo Sobreira de Santana, nasceu no Crato, cariri cearense, tem 53 anos, e iniciou sua vida pública como servidor público federal do Ibama. Em 2007, tornou-se secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado. Foi o deputado estadual mais votado do Ceará, em 2010. No ano seguinte, assumiu a secretaria estadual das Cidades. Governou o Estado do Ceará entre 2015 e 2022.

Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2022, de 20 de ABRIL de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, através do senhor Francisco Antonio de Morais, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais encaminha para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, brasileiro, casado, Advogado, político brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Marcos Mareei Rodrigues Sobreira, nascido em Iguatu no ano de 1985, graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Formado desde 2008, há mais de uma década exerce sua missão como advogado garantindo principalmente o direito das pessoas mais carentes. Em 2018, foi eleito deputado estadual do Ceará pelo Partido Democrático Trabalhista(PDT) com 67 012 votos.

EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2014, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2014, conforme prevê o Parecer n° 004/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio n° 00018/2020, emitido pelo relator, Conselheiro, Luiz Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 18 de fevereiro de 2020, em vistas ao Processo de Prestação de Contas de Governo n° 15688/2018-3 TCE/CE. Parágrafo Único. O Parecer n° 004/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 00018/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionados no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021, de 02 de setembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2016, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam rejeitadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do
Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2016, conforme prevê o Parecer n° 003/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio n° 00102/2021, emitido pela relatora, Conselheira, senhora, PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 28 de maio de 2021, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 32206/2018-0/TCE-CE, (N° DE ORIGEM: 100259/17). Parágrafo único. O Parecer n° 003/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 00102/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021, de 30 de agosto de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2012, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2012, conforme prevê o Parecer n° 002/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio n° 0088/2021, emitido pelo relator, Conselheiro, RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 23 de abril de 2021, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 05479/2020-6-TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 002/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio n° 0088/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2021, de 05 de julho de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2017, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam rejeitadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2017, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, contrariando pois, o Parecer Prévio nº 0018/2021, emitido pelo relator, Conselheiro, RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 26 de fevereiro de 2021, em vistas ao Processo de Prestação de Contas n° 06905/2018-6-TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer n° 001/2021, desta Comissão e o Parecer Prévio nº 0018/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são
partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, de 05 de maio de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” à pessoa que abaixo indica e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, de 05 de maio de 2021.
Art. 1º. Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário Araripense” ao senhor ROBERTO SOARES PESSOA, brasileiro, casado, Economista, Contador e Agropecuarista, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021, de 20 de abril de 2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” à pessoa que abaixo indica e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021, de 20 de abril de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE” à pessoa que abaixo indica e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1446/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Araripe, inscrita no CNPJ sob o n° 12.477.956/0001-68, uma área de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Araripe, situada na Rua Alexandre Arraes, Centro, vizinha ao prédio da Prefeitura Municipal de Araripe...

Lei Municipal nº 1445/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo e recomposição das perdas inflacionárias, no percentual de 4,77%, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente anterior à entrada em vigor da presente lei;...

Lei Municipal nº 1444/2025, de 26 de maio de 2025. EMENTA: Autoriza a doação de área de imóvel rural pertencente ao patrimônio do Município de Araripe-CE à Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Araripe-CE, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Araripe-CE, inscrita no CNPJ sob o n°19.033.761/0001-78, uma área de terreno rural com as seguintes características: Localização: Sítio Jatobá, s/n, Rodovia CE-292, antigo Matadouro Municipal, zona rural do Município de Araripe-CE. Área a ser desmembrada: 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), com 15 metros de largura por 40 metros de comprimento, desmembrada de área total de 1.600,00 m2 (mil e seiscentos metros quadrados), pertencente ao patrimônio municipal, registrado junto ao Cartório do 2o ofício de Registro de Imóveis de Araripe-CE, matricula 1582, livro 2, Ficha, 1.

Lei Municipal nº 1443/2025, de 26 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º. DA LEI Nº 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Art. 1º. O Art. 4º da Lei n° 1.255/2019, de 15 de abril de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º "Os recursos financeiros poderão ser repassados para a unidade executora através de transferência eletrônica ou pagos diretamente ao prestador de serviço contratado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação, para atendimento do objeto do art. 1º desta Lei".

Decreto Legislativo nº 02/2025, de 26 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA SALES, brasileiro, casado, especialista em Gastroenterologia e endoscopista, experiente e de relevantes serviços prestados ao município adquirindo respeito e credibilidade de toda população de Araripe...

Decreto Legislativo nº 01/2025, 23 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pelo Poder Legislativo de Araripe, Estado do Ceará, na forma que especifica e dá outras providências. Art. 1º. Fica autorizado a doação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal de Araripe, a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como a entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas devidamente cadastradas no Cadastro Único...

PORTARIA Nº 043/2025 GP/ CMA. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Sra. ANTÓNIA BISPO PEREIRA, portadora do RG n° 29230***4 -SSP/CE, inscrita sob o CPF n°***.264.***-15, no cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01/06/2024 a 31/05/2025. Período de gozo: 02/06/2025 a 01/07/2025...

Lei Municipal nº 1442/2025, de 12 de maio de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Sipaúba, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º e 4º, dispositivos integrantes desta Lei, todas situadas no bairro Sipaúba te 2, sede deste Município. I- Art. 2º, Rua: Francisco Wilson Barros Arraes (Wilson de Tortoinho). II - Art. 3º, Rua: Aníbal Pereira Alves (Anibra). III - Art. 4º, Rua: José Martins de Sousa, (Zé Martins)...

Lei Municipal nº 1441/2025, de 05 de maio de 2025. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR E AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA. Art. 1º. Fica autorizado o Município Araripe/CE, representado pelo Prefeito, Municipal, a doar as famílias em situação de vulnerabilidade social do município, cestas básicas de alimentação, conforme projeto especificado nesta Lei...

PORTARIA Nº 039/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Nomear a Senhora SABRINA VIEIRA DOS SANTOS, brasileira, portadora do CPF/MF n° ***.534.***-66 RG/CE n° ***009***2-9- SSP-CE, residente e domiciliada à Rua Afonso Nilton De Alencar Lima, 52, Norte, Araripe/CE, para assumir o Cargo Comissionado de AUXILIAR DE LIMPEZA desta Câmara Municipal, de 02 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2026...

Lei Municipal nº 1440/2025, de 28 de abril de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Campo de Avião, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominada de: "RUA FRANCISCA ALVES DE SOUSA E SILVA" a Rua que tem início na Rua Francisco Ramos da Silva, findando na Rua Raimundo Ferreira Neves Neto, no Bairro Campo de Avião, neste Município. Art. 2º. Fica denominada de: "RUA MARIA TAVARES DA SILVA" a Rua que tem início na Av. Eduardo Henrique Accioly Campos, e termina na Rua Francisco Ramos da Silva, no Bairro Campo de Avião, neste Município...

INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS, DE 1997 A 2025 TODAS ATUALIZADAS.

Lei Municipal n° 1439/2025, de 07 de abril de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde, situado na Serra da Perua, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado de: (Raimundo Inácio da Silva), conhecido por seu "Mundinho", o Posto de Saúde, situado na Serra da Perua, neste Município...

Decreto Legislativo n° 02/2025, de 14 de março de 2025. EMENTA: Dispõe sobre o resultado do julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura do Município de Araripe, Estado do Ceará, exercício financeiro de 2011, gestão do Ex-prefeito, Senhor José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providências: Art. 1º. Ficam aprovadas a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Ex-prefeito de Araripe/CE, senhor José Humberto Germano Correia, conforme resultado final da votação do Processo n° 35784/2020-7, TCE-CE, Parecer Prévio n° 314/2025, explícita na Ata da Sessão Ordinária n° 07/2025, realizada no dia 14 de março de 2025, às 9:00, na qual, ocorreu o julgamento das aludidas contas, apurando-se 11 votos pela aprovação das mesmas, favorecendo pois o Parecer Prévio n° 314/2024/TCE, que opina pela aprovação e zero voto pela rejeição...

Portaria nº 035/2025, de 06 de março de 2025. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: NIEDSON GOMES DOS REIS, portador do RG n° 2***032201***2, inscrito no CPF sob o n° ***.143.***_43, no cargo efetivo de VIGIA, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2024 a 01/01/2025. Período de gozo: 01/04/2025 a 30/04/2025...

Portaria nº 026/2025 de, 03 de março de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE/CE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. Art. 1º - Nomear a Senhora JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB Nº 46151-A, portadora do CPF/MF nº ***.320.***-81 RG/CE nº ***329**0 – SSP, residente e domiciliada na Rua Maria Augusta Paiva, 03, Centro, Araripe-CE. Para assumir o Cargo Comissionado de: ASSESSORA JURÍDICA da Procuradoria Especial da Mulher, nos termos da Lei Municipal nº 1.437/2025, de 24 de fevereiro de 2025, combinado com a Lei Municipal nº 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, bem como, a Resolução 03/2022, de 09 de dezembro de 2022...

Lei Municipal nº 1438/2025, de 28 de fevereiro de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei concede reajuste ao Salário-base dos profissionais efetivos do magistério da rede pública municipal de educação de Araripe em 7% (sete por cento), para o exercício de 2025. Art. 2º O reajuste previsto no Art. 1o desta Lei também se aplica aos servidores contratados, comissionados e inativos do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe...

Lei Municipal nº 1437/2025, de 24 de fevereiro de 2025. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art.1º. Modifica o ANEXO II da Lei Municipal nº 1167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, referendado no Art. 6º da presente Lei. I. Acrescenta ao ANEXO II, 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico, parte integrante da referida Lei. Nº: 01. Denominação do Cargo: Assessor Jurídico. Qtd: 01. Requisitos: Inscrição junto a OAB. Provimento: Comissão.

Lei Municipal nº 1435/2025, de 24 de fevereiro de 2025. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 7º, Inciso VII e 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 8% (oito por cento), sobrepondo a evolução anual do INPC/2024, que foi de: (4.83%) sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos, na forma do ANEXO I, parte integrante desta Lei...

Lei Municipal nº 1436/2025, de 24 de fevereiro de 2025. EMENTA: Cria e estabelece a diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Araripe-CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica criado o Programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Araripe-CE, visando o atendimento as mulheres vítimas de violência neste município, conforme as diretrizes dispostas nessa Lei, bem como a leis federais de Nº 11.340/2006 e Nº 13.505/2017. Parágrafo Único: O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal de N°11.340/2006, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência domésticas e familiar...

Resolução nº 01/2025 de, 21 de fevereiro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Araripe - Ceará, e revoga a resolução 02/2019 e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Araripe-CE na forma expressa nesta Resolução. Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Araripe, devidamente autorizado, que se deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do Município, em razão da estrita necessidade do serviço ou para participar de congresso ou evento similar, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana...

PORTARIA Nº 0021/2025 GP/ CMA. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Sra. MARIA DO SOCORRO RAMOS GOMES, servidora efetiva no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01.02.2024 a 31.01.2025. Período de gozo: 01.02.2025 a 02.03.2025...

Portaria nº 023/2025 de, 03 de fevereiro de 2025. Art. 1º - Nomear o Senhor DAMIÃO BEZERRA DA SILVA, brasileiro, casado, OAB N°51901, portador do CPF/MF n° ***.606.***-34, RG/CE n° ***291***69 - SSP-CE, residente e domiciliado na Av. Prefeito Elísio Alves de Alencar, 688 - Centro, Araripe/CE, servidor concursado da Prefeitura Municipal de Araripe, no cargo de Agente Administrativo, cedido para esta Câmara Municipal, para ocupar o Cargo Comissionado de ASSESSOR JURÍDICO desta Câmara Municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017...

PORTARIA Nº 024/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Nomear o Senhor JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF/MF n° ***.506.***-84, RG/SP n° **.846.***-0 - SSP-SP, residente e domiciliado à Rua Antônio Alexandrino de Alencar, 273, Loteamento Godovel, Araripe/CE, servidor concursado da Prefeitura Municipal de Araripe, no cargo de Motorista, cedido para esta Câmara Municipal, para exercer o Cargo Comissionado de ASSESSOR DE IMPRENSA desta Câmara Municipal, de 03 de fevereiro a 31 de dezembro de 2026...

PORTARIA Nº 022/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE AUXILIAR DE TESOURARIA CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Nomear o Senhor MACIEL RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF n° ***.206.***-02, RG/CE n° ****265***0 - SSP-CE, residente e domiciliado à Rua Antônia Cecilia da Conceição, S/N, Centro, Araripe/CE, para assumir o Cargo Comissionado de AUXILIAR DE TESOURARIA desta Câmara Municipal, de 02 de fevereiro a 31 de dezembro de 2026.

PORTARIA Nº 20/2025 - CMA/GP. EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DA PROCURADORA ADJUNTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE/CE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 03/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. Art. 1º. Designar as Excelentíssimas senhoras vereadoras com assento neste Legislativo, nos termos do Art. 3º §§ 1º e 2º da Resolução nº 03/2022, de 09 de dezembro de 2022, conforme dispõe os Incisos I, II, III e IV Caput, deste artigo. I. Excelentíssima senhora, vereadora, ROBERTA ANTÔNIA ALMINO SIEBRA PEREIRA, CPF nº 863.***.***-34, RG/CE nº 000*******993, como Procuradora Especial da Mulher, no âmbito desta Edilidade. II. Excelentíssima senhora, vereadora, VERÔNICA DANTAS GUEDES FEITOSA, CPF nº 616.***.***-15, RG/CE n° 50***07, como Primeira Procuradora Adjunta da Mulher, no âmbito desta Edilidade. III. Excelentíssima senhora, vereadora, ALEXANDRA FERREIRA LIMA, CPF nº 884.***.***-53, RG/CE n° 990******-14, como Segunda Procuradora Adjunta da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º. As presentes designações têm validade até 31 de dezembro de 2026...

PORTARIA Nº 018/2025, de 01 de fevereiro de 2025. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. Art. 1º - Conceder gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao: Sr. GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, servidor efetivo no cargo Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal, em decorrência da eficiência no desempenho da função acima descrita...

PORTARIA Nº 017/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica exonerada, nesta data, a servidora ocupante de cargo comissionado a seguir: I. BRENDILÂNIA RODOVALHO DA SILVA Art: 2º - Ficam canceladas todos os vencimentos a título de gratificação registradas em folha de pagamento até ulterior decisão. Art: 3º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Araripe/CE, 01 de fevereiro de 2025.

PORTARIA Nº 019/2025, de 01 de fevereiro de 2025. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. Art. 1º- Conceder gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à servidora efetiva: Sra. IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal, em decorrência da eficiência no desempenho da função acima descrita...

PORTARIA Nº 0130001/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica exonerado, os sevidores ocupantes de cargo comissionado a seguir: I. DAMIÃO BEZERRA DA SILVA. II.JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. Art.: 2º - Ficam canceladas todos os vencimentos a título de gratificação registradas em folha de pagamento até ulterior decisão. Art: 3º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art: 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.