LEI MUNICIPAL Nº 403/94 DE 28 DE MARÇO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO EDUCACIONAL JOÃO ALMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Lº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO " CENTRO EDUCACIONAL JOÃO ALMINO " , COM SEDE NESTA CIDADE DE ARARIPE.