LEI MUNICIPAL Nº 404/94 DE 28 DE MARÇO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA DE ASSIS, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Lº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA DE ASSIS, COM SEDE NESTA CIDADE DE ARARIPE.