LEI MUNICIPAL Nº 1075/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. ART. 1º- ESTA LEI CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.