LEI MUNICIPAL N° 1473/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.175/2017, PARA EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS QUE INDICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICAM EXTINTOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO, OS SEGUINTES CARGOS/FUNÇÕES COMISSIONADAS PREVISTAS NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 1.175/2017: I - ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL; II - ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL. ART. 2 FICAM CRIADOS, NO QUADRO DE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1.175/2017, OS SEGUINTES CARGOS/FUNÇÕES EM COMISSÃO, COM LOTAÇÃO NAS SECRETARIAS ABAIXO INDICADAS: I - ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS (SEISU) - 01 (UMA) VAGA; II - ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (SEGAF) - 01 (UMA) VAGA...