LEI MUNICIPAL Nº 1487/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026. EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, PARA REAJUSTAR E ESTABELECER OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º (...) PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO, REALIZADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE JUNTO AO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR - HLLA, SERÁ FIXADA COM BASE NO VALOR DE RS 105,00(CENTO E CINCO REAIS) POR HORA EFETIVAMENTE TRABALHADA, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: I. O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA;...