LEI MUNICIPAL N° 721/2005, DE 26 DE JULHO DE 2005. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESTIPULA PRAZOS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º - FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM DURAÇÃO DE 04(QUATRO) ANOS EM SUA FASE INICIAL.