PROJETO DE LEI Nº 038/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: ACRESCENTA AO ARTIGO 45 DA LEI Nº 460/1997, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL), O INCISO XXXII, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/12/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (02/08/2019 À 22/12/2019) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | aprovado |
PROJETO DE LEI Nº 038/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: ACRESCENTA AO ARTIGO 45 DA LEI Nº 460/1997, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL), O INCISO XXXII, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO SENHOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, CONFORME PRECEITUA O ART. 95, § 5º E ART. 104 DO REGIMENTO INTERNO; ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
ART. 1º - O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 460/1997, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 45.
“XXXII – FOLGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, QUINTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
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