PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, DE 5 DE MARÇO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | APROVADO EM 18/03/2021 |
| 18/03/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE DE 18 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentissimo Senhor Cicero Ferreira da Silva |
Prefeito de Araripe |
Araripe |
PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA VEREADORA, ANTÔNIA PEREIRA RODOVALHO, ENCAMINHAM PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. ESTA LEI ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, SENDO VEDADA A DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO TOTAL DE TAIS LOCAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER REALIZADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DESDE QUE POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO MANTIDO O ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE LHE COUBER.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, 02 DE MARÇO DE 2021.
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