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PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

EMENTA: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
ART. 2º O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APÓS SUA RATIFICAÇÃO, CONVERTER-SE-Á EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
ART. 3º O CONSÓRCIO QUE ORA SE RATIFICA TERÁ A PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM NATUREZA AUTÁRQUICA.
ART. 4º FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART.8º DA LEI FEDERAL 11.107/2005, PODENDO SER SUPLEMENTADAS EM CASO DE NECESSIDADE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, 17 DE MARÇO DE 2021.