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PROJETO DE LEI Nº 019/2021.


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COMPREENDENDO:
I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL

ART. 2º. O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS DE QUE TRATA O ART. 1º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, DE 04 DE MAIO DE 2000, FICA ESTABELECIDO EM IGUAL VALOR ENTRE A RECEITA ESTIMADA E A SOMA DAS DESPESAS AUTORIZADAS, ACRESCIDA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
ART. 3º. A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, QUE DECORRERÁ DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PRÓPRIOS OU TRANSFERIDOS E DEMAIS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE É ESTIMADA EM R$ 78.517.963,00 (SETENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSETE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), DISCRIMINADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DESDOBRAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, A RECEITA PODERÁ SER ALTERADA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE ADEQUÁ-LA A SUA EFETIVA REALIZAÇÃO.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
ART. 4º. A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, É FIXADA EM R$ 78.517.963,00 (SETENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSETE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), E É DESDOBRADA NOS SEGUINTES AGREGADOS:
I – R$ 47.862.137,37 DO ORÇAMENTO FISCAL E;
II – R$ 30.655.825,63 DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
SEÇÃO II
DO DESDOBRAMENTO, DA NATUREZA DA DESPESA E DA DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
ART. 5º. A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA CONSTANTE DOS ANEXOS DESTA LEI, QUANTO À SUA NATUREZA, FAR-SE-Á POR CATEGORIA ECONÔMICA ATÉ O GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA, DE ACORDO COM O ART. 6º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 04 DE MAIO DE 2001.

ART. 6º. A DESPESA TOTAL FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO DOS QUADROS PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA, APRESENTADA POR ÓRGÃOS, O DESDOBRAMENTO CONSTANTE NO ANEXO II QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.


CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
ART. 7º. CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL 1.330/2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022), FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NOS PROJETOS E ATIVIDADES, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS I, II E III DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU REMANEJAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT PODERÁ HAVER AJUSTES NA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, NA FONTE DE RECURSOS, NA MODALIDADE DE APLICAÇÃO E NO IDENTIFICADOR DE USO.
ART. 8º. FICA AINDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A:
I– UTILIZAR A RESERVA DE CONTINGÊNCIA TAMBÉM COMO RECURSO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE DO VALOR PREVISTO NO ORÇAMENTO PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
II – SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES FINANCIADAS À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO INCISO IV, DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17/03/1964, ATÉ O LIMITE DOS RESPECTIVOS CONTRATOS.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ART. 9º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 38, DA LEI Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), PODENDO OFERECER EM GARANTIA, PARCELAS DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 10. A CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIXARÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA, POR ELEMENTO DE DESPESA, DAS ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR OS OBJETOS DE GASTOS.
ART. 11. DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER ALTERAÇÃO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, OBSERVADO A PROGRAMAÇÃO DE DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OU ATRAVÉS DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
ART. 12. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DAS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000.
ART. 13. A CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR PARÂMETROS PARA A UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES, DE FORMA A COMPATIBILIZAR AS DESPESAS À EFETIVA REALIZAÇÃO DAS RECEITAS, PARA GARANTIR AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO, FIXADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022.
ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, EM 01 DE OUTUBRO DE 2021.