PROJETO DE LEI N° 001-2022. EMENTA: MODIFICA A LEI Nº 552 DE 15 DE MAIO DE 2000 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 444/97 E ACRESCENTA A ALÍNEA “O” E OS §§ 1º E 2º NO ARTIGO 2º DA REFERIDA LEI. ART. 1°. A ALÍNEA “O” E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 444/97 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O – CONCEDER MENSALMENTE, ÀS FAMÍLIAS RECONHECIDAMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, CESTAS BÁSICAS COMPOSTAS DE ITENS QUE SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO DO EXECUTIVO. § 1º - AS FAMÍLIAS APTAS A SEREM BENEFICIADAS, DEVERÃO APRESENTAR, POR INTERMÉDIO DO (A) REPRESENTANTE, REQUERIMENTO SOLICITANDO AS CESTAS BÁSICAS E, APÓS AVALIAÇÃO POSITIVA REALIZADA POR UM TÉCNICO DE REFERÊNCIA EM NÍVEL SUPERIOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E ASSINAR TERMO DE RECEBIMENTO DA CESTA. § 2º - SOMENTE SERÃO BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DAS CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS QUE PREENCHEREM OS SEGUINTES REQUISITOS: I – POSSUIR INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO ÚNICO; II – POSSUIR RENDA INFERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO.
A presente iniciativa propõe autorizar o Município de Araripe a fornecer cestas básicas à população reconhecidamente em situação de vulnerabilidade social do Município.
Esta medida tem por objetivo garantir às famílias, reconhecidamente em situação de vulnerabilidade social, alimentação básica e possui sua importância, principalmente, em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus que prejudicou o sustento de muitas famílias deste Município.
Vale frisar que a regulamentação dos itens das cestas básicas por meio de decreto é essencial, uma vez que possibilita que a administração adeque os alimentos fornecidos à realidade da época em que se está fornecendo sem a necessidade de apresentar novo projeto de lei, prestigiando o princípio da eficiência.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da presente propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, CEARÁ, ao 01 dia do mês de fevereiro do ano de 2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE EM 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 11/02/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
ARARIPE-CE, 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: MODIFICA A LEI Nº 552 DE 15 DE MAIO DE 2000 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 444/97 E ACRESCENTA A ALÍNEA “O” E OS §§ 1º E 2º NO ARTIGO 2º DA REFERIDA LEI
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTE PROJETO DE LEI:
ART. 1°. A ALÍNEA “O” E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 444/97 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
O – CONCEDER MENSALMENTE, ÀS FAMÍLIAS RECONHECIDAMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, CESTAS BÁSICAS COMPOSTAS DE ITENS QUE SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.
§ 1º - AS FAMÍLIAS APTAS A SEREM BENEFICIADAS, DEVERÃO APRESENTAR, POR INTERMÉDIO DO (A) REPRESENTANTE, REQUERIMENTO SOLICITANDO AS CESTAS BÁSICAS E, APÓS AVALIAÇÃO POSITIVA REALIZADA POR UM TÉCNICO DE REFERÊNCIA EM NÍVEL SUPERIOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E ASSINAR TERMO DE RECEBIMENTO DA CESTA.
§ 2º - SOMENTE SERÃO BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DAS CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS QUE PREENCHEREM OS SEGUINTES REQUISITOS:
I – POSSUIR INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO ÚNICO;
II – POSSUIR RENDA INFERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, CEARÁ, AO 01 DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
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