PROJETO DE LEI Nº 02-2022. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10,16% (DEZ VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO), CONFORME EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2021, SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
ANEXO ÚNICO
ORD CARGOS EFETIVOS SAL/ATUAL INPC 2021 10.16% IMPACTO VALOR-R$ SAL/BASE
2021 R E A J U S T E RPPS EMPRESA FOLHA/2022
1 Agente Administrativo I 1.183,92 10,16% 120,286272 22,32% 26,84789591 1.304,21
2 Agente Administrativo I 1.183,92 10,16% 120,286272 22,32% 26,84789591 1.304,21
3 Agente Administrativo II 3.667,50 10,16% 372,618 22,32% 83,1683376 4.040,12
4 Agente Administrativo 1.106,00 10,16% 112,3696 22,32% 25,08089472 1.218,37
5 Técnico em Informática 1.106,00 10,16% 112,3696 22,32% 25,08089472 1.218,37
6 Serviços Gerais 1.101,95 10,16% 111,95812 22,32% 24,98905238 1.213,91
7 Serviços Gerais 1.101,95 10,16% 111,95812 22,32% 24,98905238 1.213,91
8 Vigia 1.101,95 10,16% 111,95812 22,32% 24,98905238 1.213,91
9 Vigia 1.101,95 10,16% 111,95812 22,32% 24,98905238 1.213,91
10 Incorporação Salarial 1.421,91 10,16% 144,466056 22,32% 32,2448237 1.566,38
11 Quinquênio/Servidores 1.994,86 10,16% 202,677776 22,32% 45,2376796 2.197,54
Valor Total............................R$ 16.071,91 % 1.632,91 % 364,46 17.704,82
IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA E SEUS ENCARGOS
*Salário Base+Incorporação+Quinquenio=R$ 1.632,91
*Valor Total do Impacto com encargos (RPPS - 22,32%) = R$ 364,46
VALOR TOTAL DA FOLHA E ENCARGOS - R$ 1.997,37
Araripe/CE, Terça-feira, 01 de fevereiro de 2022.
José Paulino Pereira
Presidente da Câmara de Araripe/CE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 18/02/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ATRAVÉS DO SENHOR JOSÉ PAULINO PEREIRA, NA FORMA DO ART. 37, INCISOS X E XI, ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA 19/98 ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10,16% (DEZ VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO), CONFORME EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2021, SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
ART. 2º - AS DESPESAS QUE ALUDEM À APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, FICARÃO A CARGO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 3º - OS EFEITOS DESTA LEI PASSARÃO A VIGORAR HÁ PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2022.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, TERÇA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
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JOSÉ PAULINO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE ARARIPE
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