Ementa

PROJETO DE LEI Nº 004-2022. EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 833/2008, PARA CRIAR VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES REFERENTES ÀS GRATIFICAÇÕES POR PLANTÃO MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR – HLLA, SERÃO REGULADAS PELOS SEGUINTES VALORES: I – PELOS PLANTÕES DA SEGUNDA À SEXTA-FEIRA SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO; II – PELOS PLANTÕES DOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO. III – PELO PLANTÃO DE NATAL (DAS 7H00M DO DIA 24/12 ATÉ AS 7H00M DO DIA 25/12) E DE ANO NOVO (DAS 7H00M DO DIA 01/01 ATÉ AS 7H00M DO DIA 02/01), SERÁ PAGO O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE PLANTÃO.

Justificativa

MENSAGEM DE LEI Nº 004/2022
Araripe-CE, 14 de fevereiro de 2022.

Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara Municipal de Araripe, CE.
Senhor José Paulino Pereira
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do parágrafo único, do art. 2º da lei 833/2008, para criar o valor da gratificação por plantão médico e dar outras providências.
A Lei Municipal nº 833/2008, que cria a gratificação por plantão médico na Estrutura Administrativa deste Município, em seu art. 2º, instituiu no âmbito da Administração da Secretaria de Saúde, junto ao Hospital Lia Loiola de Alencar e no Centro de Especialidades Odontológicas, categorias de gratificação por serviço de plantões médicos, destinados aos profissionais de medicina desta Municipalidade, entretanto, deixou de criar o valor da gratificação por plantão.
Assim sendo, não obstante o parágrafo único do supracitado dispositivo legal autorizar o Poder Executivo a regulamentar as gratificações por decreto, é cediço, nobres vereadores a proibição Constitucional da criação de remunerações por decreto, sendo matéria reservada a estrita legalidade.
Desta feita, considerando o zelo deste chefe do Executivo Municipal pela Carta Magna, assim como das demais normas que regem a Administração Pública, insurgiu inevitavelmente a necessidade de autorização legal para a correta, moral e legítima instituição das referidas gratificações por plantão.
Ademais, salienta-se ainda, que a lei Nº 1.318/2021, de 09 de março de 2021, fora aprovada para vigorar somente “durante o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de COVID-19, conforme prevê o Art. 8º, §5º da Lei Complementar, Nº 173/2020, de 27 de maio de 2020”.
Findando, pois, a vigência da Lei Complementar, Nº 173/2020, faz-se imperioso definir o valor da remuneração dos plantões através de dispositivo legal.
Desta feita, aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a presente proposição aprovada e, considerando a necessidade de ser legalizado o objeto do presente Projeto de Lei, solicito a tramitação deste em regime de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de elevado e distinta consideração.
Atenciosamente.