Ementa

PROJETO DE LEI N° 29-2022. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." ART. 1.° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1º DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4-5-2000.

Justificativa

Incluso, estamos encaminhando às Vossas Excelências Projeto de Lei, que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."
O referido objeto insurge em decorrência do significativo aumento das
precipitações pluviométricas, que vêm atingindo todo o estado do Ceará, inclusive este
município de Araripe.

Desta feira, considerando que a maioria das estradas vicinais do Município são
estradas carroçais, que sofrem com a ação das águas e praticamente impossibilita o translado
seguro dos habitantes, especialmente o transporte dos estudantes, faz-se imperiosa a adoção
de medidas extraordinárias visando a manutenção das referidas estradas.
Os recursos provenientes dessas operações de crédito, previstos em R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), serão utilizados na aquisição de
equipamentos, veículos e maquinários para o Município de Araripe, CE.
A obtenção da pretendida linha de crédito é para que o município adquira veículo
e máquinas pesadas, entre as quais uma retroescavadeira e uma caçamba, que passarão a fazer
parte do patrimônio da municipalidade, imprescindíveis para a eficiência nos serviços
prestados à comunidade.
Além disso, com equipamentos novos e com vida útil prolongada será possível o
atendimento a novas demandas que a municipalidade venha a ter no futuro.
Assim sendo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando sua apreciação e aprovação.
Atenciosamente,