Ementa

PROJETO DE LEI Nº 39-2022. "DISPÕE SOBRE AO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR ESCOLAR, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE ARARIPE, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." ART. Iº-ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º-TEM A FINALIDADE DE ATENDER O ART. 14 §1°, INCISO I DA LEI FEDERAL N° 14113/20 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, O QUAL IMPÕE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INTERESSADOS NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALÉM DAS DEMAIS PRERROGATIVAS LEGAIS. (CF, LDB, PNE, PME E PCC DE ARARIPE/CE).

Justificativa

O Projeto de lei tem a finalidade de atender o Art. 14 §1°, inciso I da Lei Federal n° 14113/20, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação técnica de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação da função de Direção da Rede Municipal de Ensino. Os institutos da gestão democrática e da gestão participativa são instrumentos previstos em diferentes campos de atuação do Poder Público. No
campo educacional, é uma luta antiga de educadores, alunos e movimentos sociais organizados em defesa de um projeto de educação social de qualidade e democrática da rede pública de ensino. Bem como, também, uma vontade política manifestada no Plano Municipal de Educação, Lei Municipal n° 1130 de 22 de junho de 2015, Meta 19. Portanto não é nada novo, como está assegurado no art. 206 da Constituição Federal de1988 "o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 53, de 2006), (BRASIL, 1988).