Ementa

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: ACRESCENTA O ART. 23-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA GARANTIR AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ACRESCIDO O ARTIGO 23-A, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 23-A "FICAM ASSEGURADOS AOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E LEGISLATIVO (VEREADORES) DO MUNICÍPIO DE ARARIPE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO SUBSÍDIO, E DEVERÁ SER PAGO NA MESMA DATA EM QUE FOR PREVISTO O PAGAMENTO PARA OS DEMAIS SERVIDORES". § 1º OS VEREADORES SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; § 2º CASO O AGENTE POLÍTICO DEIXE O CARGO, O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, SER-LHE-Á PAGOS PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES DE EXERCÍCIO NO CARGO NO RESPECTIVO ANO. § 3º O VEREADOR QUE TIVER O SEU MANDATO EXTINTO PERCEBERÁ, DE IMEDIATO, O 13° SUBSÍDIO PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO DO MÊS CORRESPONDENTE. § 4º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO VEREADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE QUE TENHA OPTADO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, E AO VEREADOR SUPLENTE. ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS E CONSIGNADAS NA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. ART. 3º. A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossa Excelência a presente proposta de emenda à lei orgânica municipal que tem a finalidade de corrigir algumas distorções acerca da fixação dos subsídios dos agentes políticos, bem como adequá-lo as alterações propostas pelas Emendas Constitucionais n° 19/1998 e 25/2000. A presente proposição legislativa também tem o escopo de adequar a lei maior do Município ao entendimento firmado o Supremo Tribunal Federal - STF, no tema 484 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n° 650.898/RS, reconhecendo que "o art. 39, § 4º da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário"; "o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual." Destarte, o STF elucidou a divergência ao afirmar que os agentes políticos fazem jus ao pagamento de 13° (décimo terceiro) salário e terço constitucional de férias, por equiparar-se aos direitos sociais pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, em consonância com o disposto no art. 7º e art. 39, § 3º da Constituição Federal de 1988. Tal entendimento foi adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, no voto do Eminente Relator Cons. Davi Barreto, quando da resposta à Consulta n°
12510/17, Acórdão n° 1604/2018: "2. Não se aplica o previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, para que ocorra o pagamento das aludidas verbas, já que não configuram nova espécie de subsídio." O Colendo TCE/CE destacou que é necessário, entretanto, haver orçamento disponível e que se respeitem os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para que seja possível a concessão dos direitos consagrados na Magna Carta. O relatório de impacto financeiro-orçamentário em anexo atesta o cumprimento à LRF. Portanto, em consonância com os precedentes firmados pelo STF e o TCE/CE, o direito social do Vereador ao pagamento do 13° salário poderá ocorrer imediatamente após a periodicidade anual, no curso da presente legislatura, já que a medida normativa não tem o condão de majorar o quantitativo da parcela, porquanto tais verbas (gratificação natalina e terço de férias) não serão incorporadas aos valores mensais do subsídio dos Vereadores. Diante ao exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se
de Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do presente projeto de lei, cujo interesse público é inquestionável. Palácio Sebastião de Sousa Cabral, da Câmara Municipal de Araripe-CE, aos 09 de novembro de 2022.