PROJETO DE LEI N° 043/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II, ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. ART. 1º . O INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1182/2017, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 03 (TRÊS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 01 (UM) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES - NUCA."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/11/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 041ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2022. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 09/12/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
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