Ementa

PROJETO DE LEI 06/2023. 14 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PRESENCIAL, EM QUE EDUCANDOS E PROFESSORES ESTÃO DISPONÍVEIS E PRESENTES NOS HORÁRIOS E CARGA HORÁRIA ESTABELECIDOS PELO CURSO, SENDO O PROFESSOR UM ELEMENTO FUNDAMENTAL NA MEDIAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM, FAVORECENDO UMA INTERAÇÃO E CONTATOS DE MAIOR PROXIMIDADE; ART. 2º- FICA ESTABELECIDA A IDADE MÍNIMA DE 15 (QUINZE) ANOS COMPLETOS PARA INGRESSO NA MODALIDADE PRESENCIAL DA EJA - ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL...

Justificativa

Tendo em vista a atender as normas da Resolução n° 03/2010, de 15 de junho de 2010 e Resolução n° 438/2012, de 25 de abril de 2012 do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE/CE) que dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos no âmbito do Estado do Ceará, e que regulamenta a oferta da modalidade presencial Com fulcro nas Resoluções acima mencionadas se faz necessário a revogação da Lei Municipal n° 1.280/2019, de 18 de dezembro de 2019, também é oportuno observar a PORTARIA N°0929/2022 - GAB - SEDUC -CE, que estabelece as nonnas de matrícula dos alunos da rede pública, a mesma Portaria orienta que as EJAs semipresenciais só podem ser ofertadas exclusivamente por um Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), oferta exclusiva das redes estaduais, assim observa-se que a Lei Municipal n° 1.280/2019 apresenta inconsistências legais.