Ementa

PROJETO DE LEI 08/2023. 07 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE ARARIPE, CE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...

Justificativa

A presente proposição visa atender as normas da Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que Altera a Resolução n° 170, de 10 de dezembro de 2014, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Para tanto, se faz necessário a alteração de normas contidas nos seguintes dispositivos legais: Lei Municipal n° 339 de 12 de novembro de 1990, Lei Municipal N° 1.049 de 25 de fevereiro de 2013 e Lei Municipal n° 1.253/2019, de 08 de abril de 2019, inclusive com algumas situações de revogação naquilo que for contrário ao disposto na presente proposição. Cabe destacar, que o Ministério Publico recomenda que a municipalidade
encaminhe em prazo suficiente para tramitação e aprovação na Câmara de Vereadores, com pedido de urgência, Projeto de Lei para atualizar a legislação que regulamenta a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar, inclusive para contemplar as inovações da Resolução nº 231/2022 do Conanda, baseada em modelo nacional. Ressaltamos também que, o secretário Eric Rocha se prontifica em sanar quaisquer dúvidas que venham a surgir nas comissões e no dia da votação.