Ementa

PROJETO DE LEI Nº 11/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 915/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, PARA ALTERAR A NOMENCLATURA DA ESCOLA MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, SITUADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ARTIGO 1º DA LEI Nº 915/2009, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA DENOMINADA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - OS DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM INALTERADOS.

Justificativa

Tendo em vista a necessidade de ofertar o Ensino em Tempo Integral na rede municipal de ensino de Araripe, atendendo as Metas 06 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014 e do Plano Municipal de Educação (PME), Lei Municipal n° 1.130/2015, de 22 de junho de 2015, que prevê a oferta do ensino em tempo integral na rede municipal de ensino até 2024. Também justificamos que tais alterações no Artigo 1º
da mencionada Lei, referem-se a cumprir a universalização do ensino em tempo integral, assim ofertando ensino de qualidade, continuo e efetivo para os estudantes. As Escolas de Tempo Integral asseguram a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de
modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores, desta forma o nosso Município, cumpre a oferta e propicia ampliar as oportunidades para formação integral dos estudantes.