PROJETO DE LEI Nº 17/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, § 2º DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II- AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; IV- AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; V- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VII- AS DISPOSIÇÕES GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM ESTA LEI O ANEXO I DE METAS FISCAIS E O ANEXO II DE RISCOS FISCAIS...
JUSTIFICATIVA: Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2024 , em atendimento ao
artigo 165 da Constituição Federal de 1988. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual e o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2022- 2025). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. A LDO 2024 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado
primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município e seus fundos especiais. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 28/04/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 15/07/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 09/06/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 15/07/2023) DE 9 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, § 2º DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II- AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; IV- AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; V- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VII- AS DISPOSIÇÕES GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM ESTA LEI O ANEXO I DE METAS FISCAIS E O ANEXO II DE RISCOS FISCAIS...
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