Ementa

PROJETO DE LEI Nº 24/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS "EDUCAÇÃO EM AÇÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE BOLSAS "EDUCAÇÃO EM AÇÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POLÍTICA PÚBLICA, COM FOCO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO APRIMORAR A EDUCAÇÃO MUNICIPAL E APOIAR A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. ART. 2º- ESTE PROGRAMA DE BOLSAS SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DE ARARIPE, TENDO COMO FINALIDADE: I-CONTRIBUIR PARA O AVANÇO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. II-AUXILIAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS, NA IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. III- APOIAR A AMPLIAÇÃO DOS TEMPOS PEDAGÓGICOS E AS OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM A PARTIR DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

Muito se avançou no sentido de reconhecer a implantação da escola de turno integral como política pública fundamental para o desenvolvimento da educação e da cidadania em nosso Estado (Lei Complementar Estadual n° 297/2022). Devido à ampliação da jornada escolar e dos tempos de estudo em que os alunos permanecem sob a responsabilidade da Escola, a Educação Integral, visa ampliar o tempo (jornada de estudo), espaços e conteúdo, e visando a construção de uma educação cidadã, com poder de transformar a escola em contexto mais atrativo e adequado à realidade e às demandas de crianças e de adolescentes e de suas famílias. A Lei Federal n.° 13.005/2014, em seu artigo 7o, § Io, trata que o Município tem que atuar em regime de colaboração para o alcance das metas estabelecidas para o tempo integral (Meta 06, do Plano Nacional de Educação) mediante a adoção de medidas governamentais necessárias.