Ementa

PROJETO DE LEI Nº 26/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO UNIVERSALIZAR ESSA MODALIDADE DE ENSINO, BEM COMO ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA POLÍTICA EDUCACIONAL. ART. 2º- A POLÍTICA EDUCACIONAL DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL OBJETIVA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES PARA PROMOVER A FORMAÇÃO COMPLETA DO ESTUDANTE NO CONTEXTO DA COMUNIDADE ESCOLAR, E DO AMBIENTE ESCOLAR...

Justificativa

Considerando a universalização do Ensino em Tempo Integral no Estado do Ceará, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n° 297/2022, de 19 de dezembro de 2022; Levando em consideração a Meta 06 do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecida pela Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, e a do Plano Municipal de Educação (PME), regido pela Lei Municipal n° 1.130/2015, de 22 de junho de 2015, que determina a oferta do ensino em tempo integral na rede municipal de ensino até o ano de 2024; Reconhecendo as Diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Documento Referencial Curricular do Estado do Ceará (DCRC), que orientam a implementação do Currículo da Escola de Tempo Integral; Constatando a necessidade premente de regulamentar a Política Educacional da Escola em Tempo Integral no âmbito da rede pública de ensino de Araripe. Neste contexto, ciente do compromisso desta Casa Legislativa em adequar a legislação municipal aos preceitos legais e em atendimento aos anseios da comunidade, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação em plenário, requerendo sua análise em CARÁTER DE URGÊNCIA...