PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 1º- A CÂMARA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E COMPÕE-SE DE VEREADORES ELEITOS NAS CONDIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE. § 1º - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE E RECINTO NORMAL DOS TRABALHOS SITUADOS NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100, CENTRO, ARARIPE/CE - CEP: 63.170-000. § 2º- NA SUA SEDE NÃO SE REALIZARÃO ATOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. § 3º- EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU QUALQUER OUTRA OCORRÊNCIA QUE IMPOSSIBILITE O SEU FUNCIONAMENTO DA SEDE, A CÂMARA REUNIR-SE EM OUTRO LOCAL, POR DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, "AD REFERENDUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. § 4º- CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUSIVE AO JUIZ DA COMARCA, O ENDEREÇO SEDE DA CÂMARA...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 10/11/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 08/12/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO NA PRIMEIRA VOTAÇÃO. |
| 22/12/2023 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO NA SEGUNDA VOTAÇÃO. |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 1º- A CÂMARA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E COMPÕE-SE DE VEREADORES ELEITOS NAS CONDIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE. § 1º - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE E RECINTO NORMAL DOS TRABALHOS SITUADOS NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100, CENTRO, ARARIPE/CE - CEP: 63.170-000. § 2º- NA SUA SEDE NÃO SE REALIZARÃO ATOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. § 3º- EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU QUALQUER OUTRA OCORRÊNCIA QUE IMPOSSIBILITE O SEU FUNCIONAMENTO DA SEDE, A CÂMARA REUNIR-SE EM OUTRO LOCAL, POR DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, "AD REFERENDUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES. § 4º- CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUSIVE AO JUIZ DA COMARCA, O ENDEREÇO SEDE DA CÂMARA...
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