PROJETO DE LEI Nº 31/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: TRATA SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NOS DIVERSOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. MODIFICA O QUADRO REFERENTE A SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA ALTERAR A QUANTIDADES DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS; AUDITOR FISCAL. QUANTIDADES: 04 (QUATRO); 02 (DUAS); 02 (DUAS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 24/11/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. LEITURA DO OFÍCIO Nº11340/2023/SSP TCE-CONTAS DE GOVERNO DE 2020. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 08/12/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORÁVEL | DESAPROVADO (05 VOTOS SIM E 06 NÃO). |
PROJETO DE LEI Nº 31/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: TRATA SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NOS DIVERSOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. MODIFICA O QUADRO REFERENTE A SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA ALTERAR A QUANTIDADES DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS; AUDITOR FISCAL. QUANTIDADES: 04 (QUATRO); 02 (DUAS); 02 (DUAS).
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