EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 , REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 25 III - CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OS OCUPANTES DE CARGOS OU OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA O CONVOCADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO TOMADA PELO PLENÁRIO; ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A SANÇÃO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ COMUNICAR A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS AOS DEMAIS ÓRGÃOS, AS PERMISSIONÁRIAS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO PRAZO DE 15 [QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 , REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. INSERE DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE ARARIPE. ART. 1º A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 25 III - CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OS OCUPANTES DE CARGOS OU OS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PODENDO A EDILIDADE REPRESENTAR CONTRA O CONVOCADO PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO TOMADA PELO PLENÁRIO; ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A SANÇÃO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ COMUNICAR A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS AOS DEMAIS ÓRGÃOS, AS PERMISSIONÁRIAS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO PRAZO DE 15 [QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 01/12/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 08/12/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO NA PRIMEIRA VOTAÇÃO. |
| 22/12/2023 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO NA SEGUNDA VOTAÇÃO. |
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