Ementa

PROJETO DE LEI Nº 06-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA, SITUADO NO CONJUNTO TEODORICO AVELINO, S/N, DISTRITO DE PAJEÚ, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, REGISTRADO COM INEP: 23245409...

Justificativa

A presente Lei tem como objetivo instituir no Município de Araripe um novo
Centro de Educação Infantil que já foi denominado por Lei Municipal N° 1.032/2012, de
25 de junho de 2012, CEI Clemência Fortaleza de Souza, conforme cópia em anexo.
A criação do Centro de Educação Infantil Clemência Fortaleza de Sousa,
situado no distrito de Pajéu, no município de Araripe, é de suma importância para atender
à demanda por educação infantil de qualidade na região. Embora o CEI já funcione e seja
reconhecido desde sua denominação em 2012, conforme a Lei Municipal N° 1.032/2012,
um recente levantamento junto ao Conselho Estadual de Educação, conforme
documentação em anexo, evidenciou a necessidade de formalizar sua criação por meio de
um projeto de lei específico. Esta medida se faz imprescindível para garantir o
credenciamento da instituição junto ao referido Conselho Estadual do Ceará (CEE),
seguindo o processo simplificado estabelecido.
Além disso, a oficialização do CEI por meio de projeto de lei permitirá seu
cadastramento adequado nos sistemas do Ministério da Educação (MEC), assegurando o
acesso a recursos, programas de apoio pedagógico e infraestrutura, essenciais para a
manutenção e ampliação da qualidade do ensino ofertado. A iniciativa visa, portanto,
regularizar a situação da instituição perante os órgãos competentes, garantindo sua
operacionalização plena e efetiva contribuição ao desenvolvimento educacional do
município. Dessa forma, a aprovação do projeto de lei é fundamental para que o Centro
de Educação Infantil Clemência Fortaleza de Sousa possa continuar sua missão de prover
educação inicial de excelência, ampliando seu impacto positivo na comunidade do distrito
de Pajéu e no município de Araripe como um todo.
Na certeza de contar com o apoio e a colaboração dos nobres membros deste
legislativo, aproveito a oportunidade para renovar expressões de alta estima e
consideração.