PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0012/2024

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Autor: CICERO FERREIRA DA SILVA
Data: 13/05/2024
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Resumo
PROJETO DE LEI Nº 12-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE, É DEVER DE TODOS OS SEUS CIDADÃOS. §1° O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPENSARÁ PROTEÇÃO ESPECIAL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO, SEGUNDO OS PRECEITOS DESTA LEI E DE REGULAMENTOS PARA TAL FIM. §2° A PRESENTE LEI SE APLICA ÀS COISAS PERTENCENTES TANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, COMO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PÚBLICO INTERNO...


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/05/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
24/05/2024 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 15/07/2024) de 24 de Maio de 2024. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO  NAS COMISSÕES. 

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