PROJETO DE LEI Nº 14-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS QUE CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARCO: COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DESTINADA A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS CONTRA MAUS-TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 21/06/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 15/07/2024) DE 21 DE JUNHO DE 2024. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 05/07/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 15/07/2024) DE 5 DE JULHO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
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