PROJETO DE LEI Nº 15-2024. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÓRGÃO QUE SERÁ RESPONSÁVEL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO E CONSULTIVO E DELIBERATIVO SOBRE A FORMULAÇÃO E O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 28/06/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 15/07/2024) DE 28 DE JUNHO DE 2024. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 05/07/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 15/07/2024) DE 5 DE JULHO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
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