PROJETO DE LEI Nº 16-2024. EMENTA: AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL - SALVANDO VIDAS - DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO REALIZAR REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL - SALVANDO VIDAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 47980.777/0001-23, QUE REALIZA ATENDIMENTOS, VISANDO PROMOVER O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 05/07/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 15/07/2024) DE 5 DE JULHO DE 2024. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 30/08/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2024 À 31/12/2024) DE 30 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
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