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EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. 1. O NÃO REPASSE INTEGRAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSIGNADAS DOS SERVIDORES PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ACOMPANHADO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA (CND), NÃO ENSEJA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELO PLENO-TCE/CE A PARTIR DA EXTINÇÃO DO TCM/CE, DE FORMA QUE NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TCE/CE VENHA A TER EFETIVA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 2. O REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO INFERIOR À FIXAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA, COMPLEMENTADO POSTERIORMENTE, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, NÃO ENSEJA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELO PLENO-TCE/CE A PARTIR DA EXTINÇÃO DO TCM/CE, DE FORMA QUE NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TCE/CE VENHA A TER EFETIVA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, E COM FUNDAMENTO NO ART. 71, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 78, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 1º, INCISO III, COMBINADO COM ART. 42-A DA LEI Nº 12.509/1995 (LOTCE); RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, EMITIR PARECER PRÉVIO PELA SUA APROVAÇÃO, CONSIDERANDO-A REGULAR COM RESSALVA, SUBMETENDO-A AO JULGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DANDO-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS...