PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. EMENTA: CRIA E ESTABELECE A DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 14/02/2025 09:35:00 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. LEITURA DO OFÍCIO DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2011. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 21/02/2025 09:46:14 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
ART. 1º. FICA CRIADO O PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, VISANDO O ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME AS DIRETRIZES DISPOSTAS NESSA LEI, BEM COMO A LEIS FEDERAIS DE N° 11.340/2006 E N° 13.505/2017...
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
