Ementa

INDICAÇÃO N° 02/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE APRESENTE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE LHES DÃO O RESPALDE DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO, SENHOR, LUIZ WANDERLEY MARTINS DOS SANTOS E A SENHORA, FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, ENTRE OUTROS, A SE DESLOCAREM DA SUA LOCALIDADE, UMA VEZ POR SEMANA, PARA ASSINAREM O PONTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO. ANALISANDO A LEI MUNICIPAL N° 460/97, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO ENCONTRO NENHUM ARTIGO QUE TRATE DESTA MATÉRIA.

Justificativa

A execução da pleiteada indicação, é de grande valia, pois visa atender o questionamento dos servidores públicos, que dizem não encontrar justificativa legal por parte do secretário de infraestrutura e por não encontrar artigos de leis, no município, que tratem dessa matéria. Entendo que é um direito do servidor público cumprir com suas obrigações pautadas em uma legislação clara e transparente. Dessa forma, reitero a importância de o chefe do poder executivo, por meio do secretário de infraestrutura apresentar a lei, que trata da obrigatoriedade dos servidores públicos, assinarem o ponto, na sede do município, onde precisam percorrer cerca de 60 km até o local indicado, deixando de cumprir suas atividades naquele período.