Ementa

PROJETO DE LEI Nº 03/2025. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º. MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, REFERENDADO NO ART. 6º DA PRESENTE LEI. I. ACRESCENTA AO ANEXO II, 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PARTE INTEGRANTE DA REFERIDA LEI. N°:01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO. QTD: 01. REQUISITOS: INSCRIÇÃO JUNTO A OAB. PROVIMENTO: COMISSÃO.

Justificativa

Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Araripe/CE, o Projeto de Lei em epígrafe, cujo mérito dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE NA CRIAÇÃO DE MAIS UMA VAGA (CARGO) DE ASSESSOR JURÍDICO DESTE LEGISLATIVO, PARA ATUAR JUNTO A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DE ARARIPE/CE. Ademais, a instituição promove grandes feitos visando melhorias na vida das mulheres de Araripe, como: ASSEGURAR OS DIREITOS DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA E PROMOVERA ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL.