Ementa

INDICAÇÃO N° 09/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO DAFORIN 20 MG/ML (CLORIDRATO DE FLUOXETINA) APRESENTAÇÃO FRASCO/GOTAS PARA TRATAMENTO DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADOS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE.

Justificativa

A execução da pleiteada propositura, é de grande valia, tendo em vista que essa medicação é usado por quase unanimidade de pacientes, crianças diagnosticados com TEA, valendo ressaltar a importância da continuidade do tratamento prescrito, para uma melhor evolução do quadro clinico/comportamental; e por fim, não ser uma medicação disponibilizada na central de abastecimento farmacêutica gerando custo financeiro as famílias carentes de dotação orçamentária que necessitam deste fármaco de tão importância para seus entes.