Ementa

PROJETO DE LEI N° 09/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE DIREITOS E BENEFÍCIOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTABELECE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM A DOENÇA, REGULAMENTA AUSÊNCIAS PARA TRATAMENTO MÉDICO E PREVÊ SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º A FIBROMIALGIA É UMA DOENÇA NEUROLÓGICA CRÔNICA, INCURÁVEL, CUJOS SINTOMAS SÃO: DOR EM TODO CORPO, AUMENTO DA SENSIBILIDADE À DOR, RIGIDEZ MUSCULAR, DOR DE CABEÇA, DENTRE OUTROS. § 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO, DATA QUE INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO...