Ementa

PROJETO DE LEI Nº 18/2025. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -FMDPI, DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, COM A FINALIDADE DE CAPTAR, REPASSAR E APLICAR RECURSOS DESTINADOS A FINANCIAR AÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...

Justificativa

O presente projeto visa a criação de um instrumento legal e contábil específico para a captação e aplicação de recursos destinados a ações e políticas públicas
voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da população idosa, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/2003), na Política
Nacional do Idoso e na Lei n° 12.213/2010, que autoriza a dedução do Imposto de Renda por doações a fundos de apoio à pessoa idosa.
O Fundo Municipal será gerido sob a supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa (CMDPI), possibilitando maior controle social,
transparência e efetividade na aplicação dos recursos. Assim, confiando na sensibilidade social e no compromisso desta Casa Legislativa com a promoção dos direitos fundamentais, solicitamos a aprovação da proposta em regime de urgência.