Ementa

PROJETO DE LEI Nº 21/2025. CRIA A CASA DA MULHER ARARIPENSE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, A CASA DA MULHER ARARIPENSE, UNIDADE PÚBLICA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO, MULTIDISCIPLINAR E INTERSETORÍAL, DESTINADA A ACOLHER, ORIENTAR, PROTEGER E PROMOVER A CIDADANIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL...

Justificativa

A presente iniciativa visa à implementação de um importante equipamento público destinado ao atendimento humanizado, proteção, acolhimento e promoção da cidadania de mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social. Trata-se de uma resposta concreta do Poder Público municipal à urgente necessidade de enfrerrtamento à violência de gênero, garantindo às mulheres o acesso a uma rede articulada de apoio, orientação jurídica, psicológica, assistencial e de fortalecimento da autonomia econômica. A criação da Casa da Mulher Araripense está em consonância com as diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate às desigualdades de gênero. Por meio desse espaço, o Município poderá ampliar sua capacidade de articulação com os demais órgãos da rede de proteção, como o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Polícia Civil, o CRAS, o CREAS, os serviços de saúde e educação, promovendo um atendimento mais efetivo, acolhedor e resolutivo. Com a aprovação deste projeto, Araripe avança em seu compromisso com a justiça social, a equidade de gênero e a construção de uma sociedade mais segura e igualitária para todas...