Ementa

PROJETO DE LEI Nº 22/2025. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM ATRASO, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS- DE IPTU, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM ATRASO; AJUIZADOS OU A AJUIZAR; VENCIDOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024...

Justificativa

A proposta ora apresentada tem caráter excepcional e temporário, visando à recuperação de receitas próprias, bem como á redução da inadimplência tributária municipal, especialmente no cenário de dificuldades econômicas que afetam diretamente a capacidade de pagamento dos cidadãos. O REFIS/IPTU oferece condições facilitadas de quitação dos débitos, mediante descontos em multas e juros de mora, tanto para pagamento à vista quanto para parcelamentos em prazos definidos. Com isso, buscamos estimular a regularização voluntária, desonerar o Poder Judiciário e evitar a judicialização excessiva da cobrança tributária. Importante destacar que a medida encontra amparo na competência tributária do Município e observa os princípios da legalidade, da razoabilidade e do interesse público, constituindo-se em instrumento legítimo de política fiscal.
Na certeza de que a presente proposta contribuirá para o fortalecimento das finanças públicas e para o alívio fiscal dos contribuintes, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.