Ementa

REQUERIMENTO N° 05/2025. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ PAULINO PEREIRA, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, ALUSIVAS AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONFORME PREVÊ O ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 §§ 1º, 2º E ART, 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO AO QUE PRECEITUA A LEI DA TRANSPARÊNCIA N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

É valioso destacar, que as ditas contas, têm prazos a serem cumpridos em razão dos dispositivos mandatários da Legislação pertinente, vislumbrando assim, o envio das mesmas ao Legislativo Municipal, órgão responsável pela fiscalização do erário. Justifico ainda que as ditas, estão sempre chegando atrasadas, sou seja fora do prazo que é até o dia 30 do mês subsequente.